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Total de Questões Encontradas: 3.586 de 252.126
Exibindo: Página 17 de 718
Questão: 81 / QT-62956
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito do Consumidor
O Ministério Público de um dos Estados da Federação identificou que um banco de dados de proteção ao crédito estava incluindo em cadastro de inadimplentes dados referentes a débitos em fase de discussão judicial, mesmo quando informado sobre tal circunstância. Em razão disso, decidiu mover Ação Civil Pública contra a empresa que realiza a gestão do banco de dados.
Após isso, vários consumidores afetados, individualmente, também propuseram ações individuais autônomas. Nas ações individuais, a advogada da parte ré argumentou, em sua defesa, que, em se tratando de interesse difuso ou coletivo, os consumidores não podem propor ações individuais, considerando para a defesa de interesses metaindividuais a resposta deve ser pela via da tutela coletiva. Na Ação Civil Pública, a advogada da parte ré sustentou que a hipótese é de interesse individual, de modo que só é possível a tutela individual por via de ações autônomas promovidas por cada consumidor afetado.
Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

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A hipótese é de interesse individual homogêneo, mas, ainda assim, o Ministério Público está legitimado a propor a tutela coletiva de tais direitos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a eles comprometer relevantes interesses sociais.

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A hipótese é de interesse coletivo, acrescentando-se que a defesa tem razão ao apontar que não é possível a propositura de ação individual para a defesa de interesse coletivo.

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A hipótese é de interesse difuso, mas a defesa não tem razão ao indicar a exclusividade da tutela coletiva, na medida em que a defesa de interesse difuso pode ser individual.

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A hipótese é de interesse individual heterogêneo, assistindo razão à defesa ao afirmar que a tutela do consumidor, neste caso, só pode ser buscada por meio de ações individuais a serem propostas por cada consumidor afetado.

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A hipótese é de interesse difuso, de natureza divisível, razão pela qual a defesa não tem razão ao indicar a exclusividade da tutela coletiva, na medida em que a defesa de interesse difuso divisível pode ser individual.
Questão: 82 / QT-62957
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito do Consumidor
Carmen Santos move ação de obrigação de fazer em face do Banco Alfa e do Banco Gama, alegando que celebrou vários contratos de empréstimos com os réus, representando cerca de 40% dos seus rendimentos, o que compromete a sua subsistência. Assim, requer que os réus se abstenham de efetuar descontos em sua conta corrente em percentual superior a 30% dos seus vencimentos, bem como se abstenham de negativar o seu nome por falta de pagamento.
Em contestação, os réus alegam, em síntese, que os contratos foram livremente pactuados e que não se trata de empréstimos consignados. O Banco Alfa, especificamente, juntou três contratos de mútuo comum com cláusula expressa de desconto das parcelas em conta corrente, além de alegar a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O Banco Beta alegou que os contratos de empréstimo com desconto em conta corrente são lícitos e não estão sujeitos à margem consignável de 30%. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. O juízo, de ofício e independentemente da manifestação de Carmen, deve instaurar o processo de repactuação de dívidas.
II. Não assiste razão ao Banco Alfa de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
III. Assiste razão ao Banco Beta de que os contratos de empréstimo livremente pactuados e com desconto em conta corrente não estão sujeitos à margem consignável de 30%.
IV. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os empréstimos com desconto em conta-salário sujeitam-se à margem consignável de 30%.

Está correto o que se afirma em

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I e II, apenas.

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I e III, apenas.

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II e III, apenas.

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II e IV, apenas.

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III e IV, apenas.
Questão: 83 / QT-62958
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma cidade do interior do Estado do Tocantins, um grupo de advogados tomou conhecimento de que a entidade de atendimento socioeducativo estava funcionando com numerosas irregularidades. Falta água aos adolescentes, além de haver superlotação e péssimas condições de higiene. Todas as informações foram prestadas por familiares das pessoas que estavam na entidade e não quiseram se identificar.
Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância.
Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.

Está correto o que se afirma em

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I e II, apenas.

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I e III, apenas.

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III e IV, apenas.

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 II e III, apenas.

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II e IV, apenas.
Questão: 84 / QT-62959
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta. 

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A remissão aplicada pelo Ministério Público em conjunto com liberdade assistida é uma forma de suspensão do processo, já que o feito aguarda que o adolescente cumpra a medida para, após isso, ser extinto.

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Pelos fatos narrados, Carlos só poderá receber medidas socioeducativas. Por isso, incabível o princípio da insignificância, pois o STF não aceita essa tese aos atos infracionais.

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A remissão aplicada pelo MP em conjunto com medida socioeducativa faz com que o adolescente possa ter problemas no futuro, já que ficará com a folha de antecedentes maculada.

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A remissão aplicada pelo Ministério Público é forma de exclusão do processo, sendo certo que Carlos, mesmo com a aplicação de medida socioeducativa, não está reconhecendo sua responsabilidade pelo ato infracional.

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De acordo com o ECA, se o membro do Ministério Público promover o arquivamento dos autos, deverá comunicar à vítima, ao adolescente, à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.
Questão: 85 / QT-62960
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Renato, criança de 7 anos, foi encontrado sozinho em casa, sem alimentação adequada e em péssimas condições de higiene. Conforme relatório feito pelo Conselho Tutelar, os vizinhos ouviram os gritos da criança e acionaram a polícia, que adentrou o recinto e resgatou o infante. O Conselho Tutelar, de forma emergencial e considerada a urgência, aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional. Dentro do prazo de 24 horas, o Juízo da Infância foi comunicado do acolhimento emergencial. Foi verificado que a criança estava sob os cuidados da mãe, Maria, que é usuária compulsiva de drogas e deixou o filho abandonado em casa. Também se constatou que o pai de Renato, Marcelo, não sabia do abandono por estar divorciado de Maria. Marcelo trabalha com carteira assinada e se prontificou a ficar com a criança, sendo certo que os relatórios técnicos produzidos indicam que Marcelo possui local adequado para receber Renato.
Diante desse panorama, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o posicionamento do STJ, assinale a afirmativa correta.

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O STJ entende que, em regra, o acolhimento familiar temporário representa o melhor interesse da criança, salvo quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do infante.

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O acolhimento institucional aplicado deve ser visto como uma medida provisória, devendo ser priorizada a reintegração familiar ou, não sendo possível, a colocação em família substituta.

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O acolhimento institucional aplicado deve permanecer por, no mínimo, 3 meses, que é o prazo previsto em lei para a reavaliação. 

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Renato é integrante da família extensa, conforme o Art. 25 do ECA. Por isso, terá prioridade para obter a guarda da criança.

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O acolhimento familiar, por ser melhor para a criança, não precisa ser reavaliado.
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