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Total de Questões Encontradas: 2.333 de 252.126
Exibindo: Página 174 de 467
Questão: 866 / QT-384002
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico das empresas públicas federais, é correto afirmar que

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são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração descentralizada federal e gozam de todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública.

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são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração direta federal e, quando prestadoras de serviços públicos, seus bens são impenhoráveis.

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são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração indireta federal e se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União.

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são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração central federal e somente podem ser criadas por lei, adotando a forma de sociedade anônima.

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são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração hierárquica federal e, quando exploradoras de atividade econômica, estão dispensadas da observância de procedimento licitatório.
Questão: 867 / QT-384003
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
Há inexigibilidade de licitação quando

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a contratação tiver por objeto bens e serviços comuns.

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não acudirem interessados à licitação anterior e não houver tempo hábil para a abertura de novo procedimento.

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a lei dispensar o administrador de realizar o procedimento licitatório, embora a competição seja juridicamente viável.

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as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

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for inviável a competição.
Questão: 868 / QT-384004
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é decorrência da aplicação do princípio do(a)

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contraditório.

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eficiência.

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proporcionalidade.

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motivação.

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segurança jurídica.
Questão: 869 / QT-384005
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei 8.666/93 confere à Administração Pública prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Dentre tais cláusulas, inclui-se a prerrogativa de a Administração

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prorrogar, unilateralmente e por igual período, o contrato administrativo em que demonstrada a vantajosidade, sob pena de caracterização de inexecução imotivada do ajuste.

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alterar unilateralmente as cláusulas econômico- financeiras e monetárias do ajuste.

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exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em valor não excedente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

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rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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intervir, por prazo determinado, na prestação do serviço, com o fim de assegurar o adequado cumprimento das normas contratuais.
Questão: 870 / QT-384006
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de

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lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.

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lei complementar, de iniciativa do presidente da autarquia.

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decreto da Chefia do Poder Executivo.

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decreto legislativo.

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lei ordinária, de iniciativa da Presidência da autarquia.
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