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Total de Questões Encontradas: 3.848 de 252.126
Exibindo: Página 175 de 770
Questão: 871 / QT-363193
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Tributário
Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora de bens. Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos bens do executado é: 

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dinheiro, imóveis, e pedras e metais preciosos; 

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dinheiro, veículos e imóveis;

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título da dívida pública, direitos e ações, e imóveis; 

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dinheiro, navios e aeronaves, e pedras e metais preciosos;

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 título de crédito que tenha cotação em bolsa, imóveis e veículos.
Questão: 872 / QT-363194
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964. À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária: 

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créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório;

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créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);

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créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado;

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créditos provenientes de empréstimo compulsório; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);

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créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório.
Questão: 873 / QT-363195
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Financeiro
O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:

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créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

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créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

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créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários; 

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créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

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créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.
Questão: 874 / QT-363196
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Tributário
A Lei nº XX/2015 do Estado Alfa, de iniciativa de deputado estadual, concedeu, sem deliberação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), benefício tributário de isenção de ICMS a alguns empreendimentos econômicos por dez anos, como forma de atrair investimentos para o Estado. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional tal lei em controle abstrato de constitucionalidade, tendo a decisão eficácia ex tunc. Em 2018, para evitar que fossem cobrados retroativamente os créditos tributários de ICMS não recolhidos desde 2015 em razão da isenção julgada inconstitucional, o Estado Alfa obteve, junto ao Confaz, autorização por meio de convênio para a remissão de tais créditos tributários de ICMS. Acerca desse cenário e também à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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a lei estadual concessiva de isenção de ICMS é de iniciativa privativa do governador do Estado, não podendo a iniciativa ser de parlamentar estadual;

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a autorização por convênio do Confaz de concessão de remissão de tais créditos tributários afasta a caracterização de guerra fiscal no caso concreto;

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a autorização por convênio do Confaz de concessão de remissão de tais créditos tributários permite que tal benefício seja instituído localmente por Decreto do governador;

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uma vez julgada inconstitucional tal concessão de isenção, não poderia o Confaz violar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, autorizando novo benefício tributário de remissão de tais créditos tributários; 

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a remissão de tais créditos tributários, por se limitar ao âmbito estadual, dispensa a estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Questão: 875 / QT-363197
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Tributário
A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos. Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:

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é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos;

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é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos;

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não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória;

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não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo;

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apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.
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