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Total de Questões Encontradas: 160 de 252.126
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Questão: 86 / QT-82851
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
João, vereador na Câmara Municipal de Alfa e líder da oposição, após inúmeras tratativas políticas, logrou êxito em aprovar um projeto de lei, de sua autoria, que disciplinava certa política pública na área de saúde, com a oferta de direitos prestacionais, a ser implementada em benefício de todos os munícipes. No curso do processo legislativo, o veto aposto pelo Prefeito Municipal, sob o argumento de inconstitucionalidade da proposição legislativa, foi derrubado, vindo a ser promulgada e publicada a Lei nº X.

Em relação aos termos dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República,  é correto afirmar que 

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apesar de a Lei nº X criar despesa para a Administração, ela é constitucional. 

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a iniciativa parlamentar não é admitida em leis que acarretem aumento da despesa pública. 

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a Lei nº X versa sobre a atuação do Poder Executivo, logo, deveria ser de iniciativa privativa do seu Chefe. 

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a Lei nº X somente será constitucional se tiver sido aprovada pela maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa. 

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como a política pública será implementada pelos órgãos do Poder Executivo, a Lei nº X incursionou no regime jurídico dos seus servidores, sendo inconstitucional. 


Questão: 87 / QT-82852
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta, iniciou na última semana um movimento junto aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo com o objetivo de que fosse instituído um regime próprio de previdência social no âmbito desse ente federativo.

Ao fim de uma audiência pública realizada no âmbito da Câmara Municipal de Beta, os participantes concluíram corretamente que, à luz da Constituição Federal de 1988 

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é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social, a exemplo daquele alvitrado por Ana. 

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o Município Beta se encontra em mora legislativa, pois é obrigatório que cada ente federativo conte com o seu regime próprio de previdência social. 

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o objetivo almejado por Ana não pode ser realizado, pois os servidores de todos os Municípios devem estar vinculados ao regime geral de previdência social. 

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a criação do regime próprio de previdência social pressupõe a realização prévia de estudos que demonstrem não só a sua viabilidade como assegurem o seu equilíbrio atuarial. 

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é possível a criação do regime próprio de previdência social, desde que seja assegurado aos servidores de Beta o direito de opção em relação ao regime geral de previdência social. 


Questão: 88 / QT-82853
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Legislação Federal
A Lei nº X promoveu alterações consideráveis na Lei nº Y, tanto em relação à estrutura como em relação ao teor dos preceitos concebidos em sua individualidade.

À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar  nº 95/1998, é correto afirmar que, nesse caso 

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deve ser promovida a reprodução integral da Lei nº Y no bojo da Lei nº X. 

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a Lei nº X deve promover a revogação parcial, de modo expresso, da Lei nº Y. 

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deve ser promovida a substituição, no próprio texto da Lei nº Y, das alterações promovidas pela Lei nº X. 

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devem ser renumerados os artigos da Lei nº Y, caso a Lei nº X promova o acréscimo de novos preceitos no referido diploma normativo. 

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deve ser promovida a reordenação interna da Lei nº X, conforme o disposto na Lei nº Y, com anotações marginais indicando que isto decorreu de lei superveniente. 


Questão: 89 / QT-82854
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Regimento Interno
Pedro, recém-empossado em cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Fortaleza, questionou Ana, sua colega, em relação a possíveis distinções, no plano regimental, entre o processo simbólico de votação e o nominal.

Com os olhos voltados ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Ana respondeu corretamente que 

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apesar de os dois processos se identificarem em relação aos fins a serem alcançados, o simbólico somente pode ser utilizado nas votações direcionadas à aprovação, para cargos públicos, das nomeações realizadas pelo Prefeito Municipal. 

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é admitida uma única verificação de votação no processo simbólico, que exige fundamentação verbal e é realizada após a proclamação do resultado. 

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os dois processos se identificam, cabendo ao Presidente escolher um ou outro no momento imediatamente anterior à votação. 

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o processo nominal somente é obrigatório nas deliberações que exijam a aprovação de dois terços dos vereadores. 

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não é admitida a votação nominal de matéria para a qual o Regimento Interno não a exige. 


Questão: 90 / QT-82855
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão da inobservância, pelo Prefeito Municipal de Alfa, do prazo estabelecido para o encaminhamento do projeto de lei versando sobre o orçamento para o exercício financeiro subsequente, o que acarretaria a paralisia da própria Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento e Finanças encaminhou o respectivo projeto de lei. Esse projeto tomou por base os valores constantes do orçamento vigente, atualizados monetariamente pelo índice oficial de inflação. Após a conclusão do processo legislativo, foi publicada a Lei nº X. 

Apesar de inexistir qualquer divergência no âmbito municipal, o Partido Político Beta, que sequer tinha representantes na Câmara Municipal de Alfa, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por entender q ue esse diploma normativo é inconstitucional em razão do vício de iniciativa. 

Considerando os termos da narrativa e o entendimento do Partido Político Beta, é correto afirmar que 

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as hipóteses de iniciativa legislativa privativa não obstam a apresentação do projeto pela própria Casa Legislativa quando a omissão do legitimado for deletéria para o interesse público, logo, a Lei nº X é constitucional. 

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na esfera orçamentária, a legitimidade subsidiária da Comissão de Orçamento e Finanças é reconhecida pela própria Constituição da República, devendo ser aplicada por simetria no âmbito municipal. 

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na matéria descrita na narrativa, a iniciativa legislativa é privativa do Prefeito Municipal, estando presente um vício insuscetível de convalidação após a publicação da Lei nº X. 

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como a iniciativa legislativa seria privativa do Prefeito Municipal, somente este agente, que deveria participar do processo legislativo, poderia arguir o vício. 

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o vício de iniciativa descrito na narrativa foi suprido, caso o Prefeito Municipal tenha sancionado o projeto que culminou com a edição da Lei nº X. 



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