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Questão: 86 / QT-393373

Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Com relação à competência suplementar do Estado, é correto afirmar que

A -

abrange exclusivamente questões orçamentárias e tributárias.

B -

é sempre residual à atividade legislativa do município.

C -

se for promulgada lei federal, a lei estadual perderá eficácia.

D -

a competência suplementar será sempre plena, no que for específica.

E -

o Estado deverá observar as normas gerais editadas pela União.

Questão: 87 / QT-393374

Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,

A -

inexiste condição objetiva de punibilidade.

B -

inexiste crime, à vista da falta de requisito formal.

C -

devem ser apurados o ilícito e o crédito fazendário.

D -

deve haver a suspensão condicional do processo penal.

E -

deve ser reconhecida a continuidade delitiva.

Questão: 88 / QT-393375

Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Considerando o ISS e as assertivas a seguir, assinale a sequencia correta para V = verdadeiro e F = falso.

( ) O critério de territorialidade do imposto é misto, ora sendo considerado o local do tomador do serviço, ora do prestador.

( ) O critério material do imposto adota uma tributação em bases universais, com a incidência sobre serviços prestados no estrangeiro.

( ) Prevalece o entendimento, quanto ao critério pessoal, da permanência no ordenamento do artigo 9º do Decreto-lei 406/68.

( ) A hipótese de substituição tributária do artigo 6º da LC 116/03 só cabe se houver relação com os elementos que norteiam a tributação do contribuinte.

A -

V – F – F – V

B -

F – F – V – F

C -

F – V – V – F

D -

F – V – F – V

E -

V – F – V – F

Questão: 89 / QT-393376

Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Financeiro

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a

A -

A Responsabilidade Fiscal tem como fim estabelecer parâmetros que confiram às contas públicas a necessária estabilidade, / a fim de permitir ao Estado a consecução dos seus fins.

B -

É objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal conduzir uma atuação administrativa planejada e transparente, / apta a corrigir desvios que afetariam o equilíbrio das contas públicas.

C -

A relação entre política pública e orçamento é técnica, o orçamento prevê despesas, autorizando-as, / sem previamente estar direcionado a esta ou aquela política pública.

D -

O equilíbrio orçamentário é uma meta do Estado fiscalmente responsável, / ele representa a equivalência entre receitas e despesas.

E -

O equilíbrio fiscal é pressuposto da Justiça Social, / pois propicia a redução das demandas inflacionárias, que atingem com maior rigor as camadas mais pobres da sociedade.

Questão: 90 / QT-393377

Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Com relação à micro e pequena empresas, é correto afirmar que

A -

possuem regime tributário discriminado e privilegiado.

B -

é qualitativo o critério para sua caracterização.

C -

sofrem tributação única, em alíquotas variáveis.

D -

têm tratamento tributário diferenciado e favorável.

E -

estão obrigadas a optar pelo sistema tributário Simples.