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Total de Questões Encontradas: 3.171 de 252.126
Exibindo: Página 186 de 635
Questão: 926 / QT-372908
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã
Disciplina: Direito Administrativo
Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

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Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.

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Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

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Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.

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Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.

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Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.
Questão: 927 / QT-372909
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã
Disciplina: Direito Administrativo
Uma servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo na área de saúde, está participando de um grupo de trabalho que analisa a estruturação de hospitais públicos federais, no âmbito da organização administrativa, no qual foi destacada uma proposta atinente à criação de uma fundação de direito privado ou de uma sociedade de economia mista para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, em relação ao regime jurídico das citadas entidades no âmbito da organização administrativa, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

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Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.

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É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.

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O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.

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Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.

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Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.
Questão: 928 / QT-372910
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã
Disciplina: Direito Administrativo
O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados pelo Sistema Único de Saúde, sob a alegação de que o aludido médico, dolosamente, falsificou diversos exames atinentes ao serviço público com relação à compatibilidade de órgãos para a realização de transplantes, cujos laudos foram por ele assinados.
Tal fato impactou gravemente a qualidade e a expectativa de vida das pessoas que estavam na respectiva fila, pois importou em transplantes de órgãos falsamente compatíveis, além de impedir cirurgias em pessoas que eram realmente compatíveis.
Diante dessa hipótese, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

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O médico não é parte legítima para a ação de improbidade, pois não se enquadra no conceito de agente público.

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O médico, por ser particular, não poderia constar do polo passivo da demanda sem a presença do agente público que tenha com ele atuado em conluio.

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O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.

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O médico é parte legítima para figurar sozinho em ação de improbidade, pois, assim como os agentes públicos, todos os particulares devem ser amplamente responsabilizados individualmente em qualquer situação quando praticarem condutas que violem o interesse coletivo.

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O médico deve constar do polo passivo da demanda, pois sendo remunerado pelo Sistema Único de Saúde deve ser equiparado a agente público para efeitos da lei de improbidade, pois exerce função pública delegada.
Questão: 929 / QT-372911
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã
Disciplina: Raciocínio Lógico
A canção Folhetim, de Chico Buarque de Holanda, inicia com os versos
       Se acaso me quiseres,      sou dessas mulheres que só dizem sim.
A negação desses versos é

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Me queres ou não sou dessas mulheres que só dizem sim

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Não me queres e sou dessas mulheres que só dizem sim.

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Me queres e não sou dessas mulheres que só dizem sim.

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Não me queres e não sou dessas mulheres que só dizem sim.

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Se acaso me quiseres, não sou dessas mulheres que só dizem não.
Questão: 930 / QT-372912
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã
Disciplina: Matemática
A média aritmética A entre dois números positivos x e y é definida como A=(x+y)/2. A média geométrica G é a raiz quadrada dos dois números, G=vxy. A média harmônica H é tal que sua inversa é a média aritmética das inversas dos dois números, 1/H=(1/x+1/y)/2.
Dois números têm média aritmética igual a 15 e média geométrica igual a 12. A média harmônica dos dois números é igual a

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32/3.

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29/3.

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