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Total de Questões Encontradas: 3.650 de 252.126
Exibindo: Página 187 de 731

Questão: 931 / QT-411392
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Gestão Pública
Disciplina: Direito Administrativo
O Estado de Alagoas decide promover uma celebração em função do dia de São João e realizar um show de forró com cantores consagrados no Estado. Conforme os termos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), essa contratação será realizada por

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inexigibilidade de licitação, em razão da impossibilidade de comparação dos preços com outros artistas, devido à sua especificidade.

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dispensa de licitação, devido ao caráter de interesse público do evento.

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carta-convite, em forma de homenagem aos serviços prestados pelos artistas.

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concorrência, em virtude da necessidade de ampla divulgação da festa, representativa de tradições regionais.

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tomada de preços, em função da obrigação de uso do tipo técnica e preço para o serviço.


Questão: 932 / QT-411393
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Gestão Pública
Disciplina: Direito Administrativo
Apesar de não constar na Lei de Licitações e Contratos, o pregão pode ser considerado uma modalidade de licitação, previsto para ser utilizado em casos de aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública. Esta mais recente modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/02, surgiu para impulsionar o princípio da

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sindicância.

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celeridade.

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ampla defesa.

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indivisibilidade.

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exclusividade.


Questão: 933 / QT-411394
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Gestão Pública
Disciplina: Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública. Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.

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O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.

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Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.

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O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.

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As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.

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O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.


Questão: 934 / QT-411395
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Gestão Pública
Disciplina: Direito Financeiro
Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua essencialidade. De acordo com essa norma, fica vedada

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a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

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a criação de cargos públicos, após as despesas com pessoal excederem limite prudencial.

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a concessão de garantia correspondente a compromisso de obrigação financeira sem o oferecimento de uma contragarantia superior.

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a realização de operação de antecipação de receitas orçamentárias para o atendimento de insuficiência de caixa.

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a amortização da dívida pública mobiliária por meio da utilização do superávit orçamentário.


Questão: 935 / QT-411396
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Gestão Pública
Disciplina: Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, tem o intuito de atender eventuais imprevistos causados por insuficiência de receita. De acordo com essa Lei, a reserva de contingência estará contida

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na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.

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na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.

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na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.

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no Plano Plurianual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.



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