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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 188 de 801
Questão: 936 / QT-226889
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o CPC, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo se

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ficar caracterizado abuso do direito pelo réu e as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente.

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houver manifesto propósito protelatório da parte contrária e probabilidade do direito.

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as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente e existir risco ao resultado útil do processo.

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for verificada a existência de risco ao resultado útil do processo.

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houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito discutido.
Questão: 937 / QT-226890
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

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intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

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notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

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cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.

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revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.

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decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.
Questão: 938 / QT-226891
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o CPC, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá

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à soma dos valores dos pedidos principal e subsidiário.

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ao pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.

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à média dos valores dos pedidos principal e subsidiário.

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ao valor do pedido principal.

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ao valor de qualquer dos pedidos, principal ou subsidiário, desde que a diferença dos seus valores seja de até 5%.
Questão: 939 / QT-226892
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito do Consumidor
A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

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A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.

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Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.

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Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.

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É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.

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A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.
Questão: 940 / QT-226893
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito do Consumidor

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.


I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.

II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.

III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.


Assinale a opção correta.

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas os itens I e III estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos.

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Todos os itens estão certos.
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