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Total de Questões Encontradas: 1.060 de 252.126
Exibindo: Página 19 de 213
Questão: 91 / QT-174458
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Cargo: Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
Disciplina: Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte. 

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Certo

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Errado
Questão: 92 / QT-174459
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Cargo: Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
Disciplina: Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência dos estados e do DF, não é considerada como tributo pois representa uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal de pagamento no prazo estabelecido pela legislação. 

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Certo

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Errado
Questão: 93 / QT-174460
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Cargo: Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
Disciplina: Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes. 

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Certo

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Errado
Questão: 94 / QT-174461
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Cargo: Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
Disciplina: Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. 

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

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Certo

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Errado
Questão: 95 / QT-174462
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Cargo: Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
Disciplina: Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

As contribuições sociais destinadas especificamente para atender à seguridade social incidem sobre a folha de salários e de terceiros, o faturamento e o lucro.

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Certo

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Errado
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