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Total de Questões Encontradas: 3.488 de 252.126
Exibindo: Página 20 de 698

Questão: 96 / QT-346288
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: CGU
Cargo: Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Disciplina: Contabilidade Pública
O Balanço Orçamentário faz parte do conjunto de demonstrações contábeis das entidades públicas e tem por objetivo demonstrar as receitas de despesas detalhadas por categorias econômicas, bem como os valores registrados ao longo dos seus estágios de execução orçamentária.

Embora o modelo atualizado do Balanço Orçamentário constante no MCASP esteja aperfeiçoado em relação ao definido na Lei nº 4.320/1964, este demonstrativo ainda apresenta lacunas no que tange a informações referentes a:

-

atualizações relativas à previsão de receitas orçamentárias;

-

receitas lançadas a partir da ocorrência do fato gerador;

-

recursos alocados para o refinanciamento da dívida pública;

-

recursos orçamentários arrecadados em exercícios anteriores;

-

valores relativos à apuração e à execução de Restos a Pagar.


Questão: 97 / QT-346289
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: CGU
Cargo: Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Disciplina: Contabilidade Pública
Entre as alterações decorrentes da convergência aos padrões internacionais de contabilidade no âmbito do setor público, está a maior correspondência da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) à lógica da Demonstração do Resultado do Exercício, publicada por entidades privadas.
Um servidor recém-empossado em uma entidade pública, com larga experiência anterior como contador em uma entidade privada, foi designado para analisar a DVP da entidade em que atua e apresentar suas considerações para composição do relatório de prestação de contas do exercício.
Na apresentação, o servidor foi bem assertivo em apontar elementos relevantes para análise e compreensão da DVP, dentre os quais destaca-se que:

-

a DVP concebe o resultado patrimonial como o principal indicador de desempenho das entidades públicas;

-

a DVP relativa a uma entidade específica deve excluir as transações de natureza intraorçamentárias;

-

as variações patrimoniais diminutivas devem ser apresentadas de acordo com o método da natureza;

-

as variações patrimoniais diminutivas podem ser apresentadas pelo método da função, mediante declaração de política contábil;

-

na opção pelo método da função, deve ser adotada a classificação funcional utilizada na execução orçamentária.


Questão: 98 / QT-346290
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: CGU
Cargo: Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Disciplina: Contabilidade Pública
Um ente público estadual foi acionado judicialmente por uma empresa do setor de transportes por danos causados a sua frota de veículos de carga, que fazia rota em uma rodovia desse Estado. Essa rodovia se encontrava em condições precárias de conservação, além de apresentar sinalização deficiente. De acordo com a empresa, no último ano ocorreu significativa elevação dos gastos de manutenção da frota em decorrência das más condições da rodovia, e houve perdas associadas a atrasos em suas entregas. Na ação, os advogados da empresa pleitearam uma indenização no valor de R$ 1,5 milhão pelas perdas em consequência dessas más condições. Após análise dos documentos do processo, o departamento jurídico do ente avaliou que é possível uma responsabilização do ente, com uma possível saída de recursos, mas ainda com elementos insuficientes para uma estimativa confiável do valor.

A partir dessas informações, na emissão das demonstrações contábeis relativas ao exercício em que este cenário foi analisado, o ente público deverá: 

-

eximir-se de divulgação sobre o fato, até que o processo tenha uma decisão jurídica final;

-

divulgar o fato em notas explicativas quando for possível fazer uma estimativa confiável do valor provável do desembolso;

-

registrar em conta específica do patrimônio líquido uma reserva de contingência de R$ 1,5 milhão, uma vez que o fato gerador da obrigação é contingente;

-

registrar em contas de controle previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, por se tratar de um passivo contingente;

-

registrar uma provisão de R$ 1,5 milhão diante da possibilidade de responsabilização do ente.


Questão: 99 / QT-346291
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: CGU
Cargo: Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Disciplina: Administração Pública
A análise de políticas públicas pode ser entendida como a atividade orientada para a geração e a sistematização de conhecimentos aplicados à resolução de problemas públicos. Para tanto, se faz necessário compreender as diferentes formas de avaliar e identificar ineficiências antes, durante e depois da implementação de políticas públicas. Essa avaliação, quando feita de forma preliminar à tomada de decisão, é denominada ex ante.

Essa metodologia ocorre:

-

em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa ao monitoramento da política pública em andamento;

-

em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a orientar a decisão para que a política pública formulada seja a mais efetiva, eficaz e eficiente;

-

após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a produzir propostas de melhoria de políticas públicas já instituídas;

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após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar os impactos de políticas públicas após sua implementação;

-

após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar o custo-benefício da política pública implementada.


Questão: 100 / QT-346292
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: CGU
Cargo: Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Disciplina: Direito Financeiro
A formulação de políticas públicas é um processo complexo que abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para a execução da despesa requerida e se foram observados no planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:

-

é possível instituir programas de políticas públicas a partir da renúncia de receita, modalidade de financiamento em que o poder público deixa de arrecadar valores, e não necessita de compensação ou atendimento às metas fiscais previstas;

-

a introdução de gastos na forma de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) não pode afetar o regime de metas fiscais, mas prescinde de indicação de compensação da nova receita, visto que as DOCC são fruto de lei; 

-

o princípio da compatibilidade da despesa prevista com o atingimento das metas fiscais implica a possibilidade de limitação do financiamento (temporário ou não) de políticas públicas, de acordo com os critérios definidos pela LDO;

-

programas que instituam políticas públicas em áreas específicas, observando limites constitucionais, como saúde e educação, não são objeto de limitação de financiamento, ainda que firam o regime de metas fiscais da LDO;

-

ao gerar novas despesas, o ente responsável pelo programa deve produzir estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, sendo facultativa a declaração do ordenador de despesas quanto à consonância da nova despesa com os critérios do PPA, da LDO e da LOA, visto que são públicos.



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