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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 203 de 801
Questão: 1011 / QT-209795
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça

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após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

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após autorização do corregedor-geral.

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após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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de ofício, sem a necessidade de provocação.

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após deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.
Questão: 1012 / QT-209796
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar.

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o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.

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prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

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será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.

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será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.

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prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.
Questão: 1013 / QT-209797
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Legislação Estadual
Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público

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pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do cargo.

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é tipo de pena expressamente previsto para o afastamento do membro infrator de suas funções ordinárias.

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pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato independente do procurador- geral de justiça, desde que fundamentado, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.

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pode ser aplicada como medida cautelar decretada pelo CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo. 

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pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
Questão: 1014 / QT-209798
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Legislação Estadual
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Questão: 1015 / QT-209799
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

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A recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.

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O não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.

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Não é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.

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Em caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.

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A recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.
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