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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 211 de 801

Questão: 1051 / QT-203115
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta. 

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As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.

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No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

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O estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional. 

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O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira. 

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Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.


Questão: 1052 / QT-203116
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, à súmula vinculante e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

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A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

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O efeito vinculante em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, em observância à proibição de fossilização constitucional. 

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O defensor público-geral da União não tem legitimidade para propor nem ação direta de inconstitucionalidade (ADI), nem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. 

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Exige-se a observância da cláusula de reserva de plenário nas hipóteses em que o tribunal decida pela não recepção de determinada norma pré-constitucional.

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Não cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei que viole a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por esta possuir status normativo supralegal.  


Questão: 1053 / QT-203117
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Legislação Estadual
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.  

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O Tribunal de Justiça do Maranhão poderá designar juiz itinerante para atuar, por tempo indeterminado, em questões de atentados graves ao meio ambiente e no auxílio a comarcas com serviços congestionados ou desprovidos de titulares. 

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É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio estadual nos últimos seis meses de mandato do governador do estado. 

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O defensor público-geral do estado somente poderá ser exonerado, de ofício, antes do término do seu mandato, pela deliberação da maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública. 

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Na composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, quatro integrantes são indicados pela Assembleia Legislativa. 

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O procurador-geral do estado do Maranhão tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo do município de São Luís contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão.


Questão: 1054 / QT-203118
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, das finanças públicas, bem como do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

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A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixálos, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.  

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As alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas por lei complementar. 

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A competência da União para emitir moeda é exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.

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O aproveitamento do potencial de energia renovável, de capacidade reduzida ou não, dependerá de autorização ou concessão do poder público.

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É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.


Questão: 1055 / QT-203119
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Direito Eleitoral
Segundo o regramento eleitoral, configura propaganda eleitoral antecipada a 

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manifestação eleitoral benéfica a provável candidato, por meio de adesivos em veículo, realizada por apoiador e paga com recursos próprios, sem pedido expresso de votos.  

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participação, em audiências públicas, de deputado federal que esteja se recandidatando ao cargo, para a discussão de questões de interesse da população sem pedido de votos ou referência à eleição.

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instalação de faixa artesanal com conteúdo político-eleitoral, sem pedido expresso de voto, feita com retalhos de panos brancos e inscritos de pincel com tinta, em residência de eleitor.

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divulgação de pesquisa de opinião em que o prefeito précandidato seja apontado como o mais bem avaliado em espaço publicitário na televisão pago por este próprio, sem pedido expresso de voto.

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postagem, em rede social, de fotos de pré-candidato portando o número e a sigla do partido, para a divulgação de précandidatura e sem pedido explícito de voto.  



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