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Questão: 1071 / QT-227408

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

A -

limitação administrativa.

B -

requisição administrativa.

C -

ocupação temporária.

D -

servidão administrativa.

E -

retrocessão.

Questão: 1072 / QT-227409

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público

A -

dominical, tacitamente desafetado.

B -

de uso especial, tacitamente afetado.

C -

de uso comum do povo, tacitamente afetado.

D -

de uso especial, expressamente desafetado.

E -

de uso comum do povo, expressamente desafetado.

Questão: 1073 / QT-227410

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

A -

à forma.

B -

à finalidade.

C -

ao objeto.

D -

ao motivo.

E -

à competência.

Questão: 1074 / QT-227411

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.

I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.

II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.

III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.

IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.

Estão certos apenas os itens

A -

I e II.

B -

I e III.

C -

III e IV.

D -

I, II e IV.

E -

II, III e IV.

Questão: 1075 / QT-227412

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000.
Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

A -

pregão do tipo técnica e preço.

B -

convite do tipo técnica e preço

C -

concurso do tipo menor preço.

D -

tomada de preços do tipo menor preço.

E -

concorrência do tipo menor preço.

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