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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 234 de 801
Questão: 1166 / QT-208691
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Legislação de Trânsito
Em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

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A suspensão ou a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

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No caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a prática desse crime em faixa de pedestres ou em calçada configura circunstância agravante. 

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No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência constitui causa especial de aumento de pena.

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Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz poderá, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

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É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, haja vista a ilegítima violação ao direito ao exercício de atividades profissionais. 
Questão: 1167 / QT-208692
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Penal
Em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta. 

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A mera simulação da posse de arma de fogo não basta para a configuração da elementar da grave ameaça no crime de estupro.

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O estupro coletivo configura modalidade qualificada do crime de estupro, com natureza de crime hediondo. 

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O crime de assédio sexual depende de relação de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função entre agressor e vítima, o que é elementar desse tipo penal. 

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Caso da conduta advenha lesão corporal, incidirá modalidade qualificada do crime de estupro, ainda que a lesão não decorra especificamente da violência empregada pelo agente.

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Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é indispensável contato físico entre agressor e vítima.
Questão: 1168 / QT-208693
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Penal
    Marcos e Sueli foram presos em flagrante delito em frente à residência onde moravam porque portavam consigo 50 g de maconha para comercialização, conforme consta do relatório do inquérito policial. A droga apreendida estava acondicionada em 10 embalagens, cada qual com 5 g da droga. O casal não possuía passagens pelo sistema de justiça criminal.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. 

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Caso o casal tenha sido flagrado antes de efetuar a primeira venda da droga, é cabível a configuração do crime de associação para o tráfico na modalidade tentada.

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A colaboração criminosa de dois agentes para fins de tráfico de drogas implica a associação, independentemente de estabilidade e permanência.

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Caso o casal seja condenado pelo crime de associação para o tráfico, será inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.  

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Tendo ocorrido o flagrante em bairro notoriamente conhecido como dominado por facção criminosa, será adequada a tipificação dos envolvidos no crime de associação para o tráfico. 

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A estabilidade da relação conjugal é suficiente para a adequação típica da conduta em associação para o tráfico.
Questão: 1169 / QT-208694
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
   Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido. Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emissão de parecer.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável. 

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A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha. 

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O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal. 

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Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização. 

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Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.

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Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento. 
Questão: 1170 / QT-208695
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Penal
   Suspeito de ter atentado contra a vida de duas pessoas, Juvenal viu sua residência ser alvo de busca e apreensão, operação na qual foram encontradas duas armas de fogo de uso permitido, de mesmo modelo, obtidas ilegalmente. Após exame pericial, constatou-se compatibilidade entre a bala extraída do corpo de uma das vítimas sobreviventes com as armas encontradas na casa de Juvenal. Periciadas, ambas foram consideradas aptas. A segunda vítima, apesar de também ter sido alvo de disparos, não foi atingida, mas o veículo em que se encontrava sofreu danos. Em condenação, foram reconhecidas torpeza, dissimulação e confissão espontânea de Juvenal.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

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A dissimulação, quando utilizada como agravante, sobrepõe-se à confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.

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No caso em apreço, é inviável a aplicação do princípio da consunção sobre o delito de posse ilegal de arma de fogo.

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É inviável a aplicação da continuidade delitiva para crimes dolosos contra a vida. 

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Na hipótese de erro de execução do crime, uma vez que Juvenal atingiu coisa de valor da vítima sem alcançá-la, prevalece o crime de dano. 

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Há concurso formal próprio na conduta de posse ilegal de armas de fogo de uso permitido.
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