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Total de Questões Encontradas: 1.885 de 252.126
Exibindo: Página 247 de 378
Questão: 1231 / QT-430350
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Cargo: Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. 


Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.

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Certo

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Errado
Questão: 1232 / QT-430351
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Cargo: Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. 


O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição. 

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Certo

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Errado
Questão: 1233 / QT-430352
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Cargo: Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. 


Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo. 

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Certo

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Errado
Questão: 1234 / QT-430353
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Cargo: Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Disciplina: Direito Sanitário
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. 


É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Certo

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Errado
Questão: 1235 / QT-430354
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Cargo: Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. 


Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.

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Certo

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Errado
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