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Total de Questões Encontradas: 2.405 de 252.126
Exibindo: Página 249 de 482
Questão: 1241 / QT-381479
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
O poder constituinte originário estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição estabelecendo, no entanto, limites inafastáveis.

As alternativas a seguir apresentam matérias que podem ser veiculadas por emendas à Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.

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A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados da federação.

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O estabelecimento de mandato vitalício para o Presidente da República.

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A aprovação da escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Senado Federal.

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A indicação dos Ministros de Estado dentre integrantes do Congresso Nacional.

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A reserva de cargos para integrantes de minorias étnicas ou sociais.
Questão: 1242 / QT-381481
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
O Deputado Fábio, após várias articulações políticas, consegue reunir as assinaturas necessárias para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito que vem a ser presidida pelo seu colega de mandato, Virgílio. Após a instalação, os membros da referida comissão convocaram o cidadão Antero para prestar informações de interesse das investigações que estão sendo efetuadas.

Após ser regularmente intimado, Antero realiza consulta jurídica aventando a possibilidade de não comparecer à Comissão, tendo em vista que as perguntas formuladas poderiam gerar processos judiciais em seu prejuízo.

Observados tais lineamentos, assinale a afirmativa correta.

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Qualquer pessoa pode escusar-se a comparecer às Comissões Parlamentares de Inquérito

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Os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito são de natureza jurisdicional.

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Os depoimentos prestados nas Comissões Parlamentares de inquérito são a elas circunscritos.

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O dever de comparecer perante Comissão Parlamentar de Inquérito surge naturalmente do seu poder investigativo.

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O direito ao silêncio do depoente não se aplica perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Questão: 1243 / QT-381482
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União determina que o Executivo deve sustar a execução, até que as irregularidades sejam sanadas.

Nos termos da Constituição Federal

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a suspensão dos contratos administrativos é competência do Tribunal de Contas da União.

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a competência para a sustação é do Congresso Nacional, comunicado pelo Tribunal de Contas.

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o ato de sustação de contratos está no âmbito da fiscalização contábil.

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a sustação dos contratos administrativos é atribuição privativa do Executivo.

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a sustação dos contratos, quando irregulares, deve ser sugerida pelo Congresso Nacional.
Questão: 1244 / QT-381483
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis, gerando decisão indeferitória da exordial.

Nos termos da legislação de regência, tal decisão é

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impassível de recurso.

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atacável por apelação.

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passível de agravo.

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enfrentável por recurso ordinário.

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cabível para recurso especial.
Questão: 1245 / QT-381484
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Eduardo resolve estudar teologia e, após cinco anos de intensa atividade intelectual, resolve atuar na atividade missionária vinculando-se à Igreja protestante. Sua missão é designada para o interior do Brasil onde, com a ajuda dos fieis, constrói uma igreja e uma habitação adjacente.

O município onde o imóvel está localizado notifica o religioso para que pague imposto predial urbano sobre a construção da igreja e da habitação adjacente.

Nos termos da Constituição Federal, o caso descrito caracteriza a aplicação de

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isenção.

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imunidade.

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não incidência.

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supressão.

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extraterritorialidade.
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