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Total de Questões Encontradas: 1.762 de 252.126
Exibindo: Página 253 de 353
Questão: 1261 / QT-390538
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCE-RJ
Cargo: Auditor Substituto
Disciplina: Direito Tributário
Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não pago, mais multa e juros. A autuação está:

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incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;

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correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;

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incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;

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incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;

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correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.
Questão: 1262 / QT-390539
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCE-RJ
Cargo: Auditor Substituto
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

A Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocolizada por Marcelo, um dos acionistas da Sociedade URCA S.A, companhia de capital fechado, por funcionar sem a constituição do Conselho de Administração.


Considerando as disposições contidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), a denúncia será:

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arquivada, porque sua criação não é obrigatória para a administração das sociedades, seja para aquelas de capital aberto ou fechado;

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arquivada, porque a criação do Conselho de Administração só é necessária para funções executivas quando se tratar de sociedade anônima de capital fechado;

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acolhida, porque a criação do Conselho de Administração, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é órgão imprescindível à sua administração;

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acolhida, porque a sua criação é imprescindível, já que é órgão supremo de todas as sociedades anônimas, seja de capital aberto ou fechado;

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arquivada, porque a criação do Conselho de Administração não é obrigatória, por se tratar a sociedade denunciada de sociedade anônima de capital fechado.
Questão: 1263 / QT-390540
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCE-RJ
Cargo: Auditor Substituto
Disciplina: Direito Civil
Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

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a revogação tácita equivale à repristinação;

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a lei especial não revoga a lei geral anterior;

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não é admitida a derrogação expressa;

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o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;

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a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.
Questão: 1264 / QT-390541
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCE-RJ
Cargo: Auditor Substituto
Disciplina: Direito Civil
Pedro teve seu táxi atingido pelo caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o caso, é correto concluir que:

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embora o abalroamento constitua um ato ilícito, a pretensão de indenização está prescrita;

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o direito potestativo à indenização decai em cinco anos, a contar da data do fato;

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são imprescritíveis as consequências civis dos acidentes de trânsito, ainda que as multas administrativas tenham caducado;

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constitui abuso de direito a exigência de lucros cessantes, decorrentes do fato narrado;

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o prazo prescricional ficou suspenso enquanto as partes negociaram o acordo frustrado, devendo o juiz conceder a indenização dos danos comprovados.
Questão: 1265 / QT-390542
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCE-RJ
Cargo: Auditor Substituto
Disciplina: Direito Civil

Augusto conferiu mandato, com poderes representativos, a Angélica, com a finalidade de venda de um imóvel do mandante. Em seguida, a mandatária substabeleceu os poderes para Semprônio. O substabelecido, por sua vez, vendeu o bem para Angélica e repassou o preço para Augusto, que reagiu, tendo em vista a confiança depositada na mandatária.


Pode-se assegurar que:

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a venda é anulável, configurado o conflito de interesses no chamado “negócio consigo mesmo”;

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a venda é inexistente, pois apenas Augusto poderia conferir os poderes a Semprônio;

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ocorreu o mandato em causa própria, que dispensa a prestação de contas;

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para a alienação de bens, não depende a procuração de poderes especiais;

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o poder de transigir importa o de firmar compromisso.
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