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Total de Questões Encontradas: 2.164 de 252.126
Exibindo: Página 262 de 433
Questão: 1306 / QT-379310
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz
Disciplina: Direito do Consumidor
Chegando ao shopping center, João deixa seu veículo no estacionamento que o estabelecimento disponibiliza para comodidade dos seus clientes, com vigilância terceirizada. Sem nada adquirir, João decide ir embora. Chegando ao estacionamento, descobre que seu veículo foi furtado. Inconformado com o ocorrido, João ingressa com ação judicial imputando responsabilidade civil ao shopping center. Segundo a posição do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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João não se enquadra no conceito de consumidor, na forma do Art. 2° do CDC, pois não houve aquisição de qualquer produto ou serviço como destinatário final, durante o período em que esteve no shopping.

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O shopping não pode ser responsabilizado se houver prévia e expressa comunicação ao proprietário do veículo, no comprovante de estacionamento entregue no momento do ingresso, de cláusula de exoneração de responsabilidade por quaisquer danos ao veículo.

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A hipótese aborda responsabilidade subjetiva, que depende da verificação da culpa do estabelecimento, porquanto o shopping center, in casu, não pode ser enquadrado no conceito de fornecedor de que trata o Art. 3° do CDC, §§ 1° e 2°

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Embora haja relação de consumo, a responsabilidade civil não pode ser atribuída ao shopping, mas sim à empresa de vigilância terceirizada.

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A questão da aquisição de bens ou serviços por João, para efeito da responsabilidade civil, é irrelevante, isso porque o shopping, ao oferecer local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que o torna civilmente responsável por furto de veículo ali ocorrido.
Questão: 1307 / QT-379311
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz
Disciplina: Direito do Consumidor
Com relação ao Art. 6° da Lei n. 8.078/90, que, em seus incisos, enumera os direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos básicos do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".

II. São direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" e, ainda, "a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova".

III. São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Assinale:

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se somente a afirmativa I estiver correta.

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se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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se todos as afirmativas estiverem corretas
Questão: 1308 / QT-379312
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz
Disciplina: Direito do Consumidor
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

A partir do fragmento acima, analise as afirmativas a seguir.

I. O consumidor pode solicitar, exclusivamente, o abatimento proporcional do preço.

II. O consumidor pode solicitar o abatimento proporcional do preço ou, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

III. O consumidor pode solicitar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Assinale;

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se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

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se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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se somente a afirmativa II estiver correta.

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se todas as afirmativas estiverem corretas
Questão: 1309 / QT-379313
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz
Disciplina: Direito do Consumidor
Nas relações de consumo, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

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noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produtos não duráveis.
Questão: 1310 / QT-379314
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz
Disciplina: Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

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A coletividade de pessoas, desde que determinável, que haja intervindo nas relações de consumo, equipara-se a consumidor.

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Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que não remunerada, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, excetuadas as hipóteses de falência ou estado de insolvência.

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A publicidade discriminatória de qualquer natureza, dentre outras, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, é abusiva.
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