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Total de Questões Encontradas: 3.423 de 252.126
Exibindo: Página 266 de 685

Questão: 1326 / QT-186212
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPC-PA
Cargo: Procurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando

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houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.

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for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.

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evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

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tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.

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evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.


Questão: 1327 / QT-186213
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPC-PA
Cargo: Procurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada

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definitiva.

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preliminar.

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terminativa.

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saneadora.

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instrutória.


Questão: 1328 / QT-186214
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPC-PA
Cargo: Procurador de Contas
Disciplina: Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os

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interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com base em interpretação adotada em face das possíveis alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.

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aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de ato, sem se considerar as consequências jurídicas e administrativas da interpretação adotada.

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regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em prejuízo dos interesses gerais e coletivos.

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danos que delas provierem para a administração pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes do agente irrelevantes na aplicação de sanções.

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obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.


Questão: 1329 / QT-186215
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPC-PA
Cargo: Procurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.

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reexame / reconsideração / embargos de declaração

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pedido de rescisão / reexame / reconsideração

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agravo / embargos de declaração / apelação

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agravo / reconsideração / embargos de declaração

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pedido de rescisão / apelação / reexame


Questão: 1330 / QT-186216
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPC-PA
Cargo: Procurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

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A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.

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O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.

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O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

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O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.

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O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.



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