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Total de Questões Encontradas: 3.910 de 252.126
Exibindo: Página 270 de 783

Questão: 1346 / QT-356502
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Paulo Ramos explora, em caráter permanente e profissional, empresa rural voltada para o beneficiamento da carnaúba.
Considerando-se a condição de empresário rural de Paulo Ramos, é correto afirmar, quanto ao registro na Junta Comercial, que o empresário rural

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está obrigado à inscrição na Junta Comercial, e, caso não o faça, será considerado para todos os fins de direito como empresário irregular. 

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não está obrigado à inscrição na Junta Comercial, pois o dever de inscrição só se aplica à sociedade empresária rural. 

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apenas está obrigado à inscrição na Junta Comercial caso seja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. 

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não está obrigado à inscrição na Junta Comercial, mas se vier a fazê-lo, ficará equiparado ao empresário registrado para todos os fins de direito.

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está obrigado à inscrição na Junta Comercial, mas a ele é defeso pleitear enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte. 


Questão: 1347 / QT-356503
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Embora os institutos da falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial tenham suas peculiaridades e procedimentos próprios, alguns elementos comuns se destacam, entre eles o juízo competente.
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência

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qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços. 

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o local da sede da empresa individual ou da sede da sociedade empresária, exceto para o empresário irregular, que será o local em que for encontrado.

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o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou, caso o devedor tenha sede fora do Brasil, o local da filial brasileira.

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o local do domicílio dos administradores, para a sociedade empresária, ou de qualquer um dos estabelecimentos do empresário individual.

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o juízo da sede do devedor, independentemente de a sede estar situada em território brasileiro ou no exterior.


Questão: 1348 / QT-356504
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Para estimular o financiamento aos agentes econômicos que atuam no segmento imobiliário, que tem grande impacto na geração de emprego e renda, bem como no suprimento de novas unidades habitacionais para a população, foram criados, em 2004, dois novos títulos de crédito – a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI).

Analise as afirmativas a seguir sobre estes títulos de crédito.
I. A LCI terá sua emissão lastreada por créditos imobiliários garantidos por penhor ou por alienação fiduciária de coisa móvel; a CCI tem como lastro crédito imobiliário com ou sem garantia real.
II. A emissão da LCI é privativa das instituições financeiras autorizadas por lei ou pelo Banco Central do Brasil; a CCI pode ser emitida por credor de crédito imobiliário, ainda que não seja instituição financeira.
III. A circulação da LCI pode ser por endosso em preto, caso contenha cláusula à ordem; a circulação da CCI é sempre por cessão de crédito averbada no registro do emitente, por ser título nominativo.

Está correto o que se afirma em 

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I, II e III.

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I e III, apenas.

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II, apenas.

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III, apenas.

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I e II, apenas.


Questão: 1349 / QT-356505
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Previdenciário
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
Neste sentido, tem-se que o CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) 

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é quinquipartite, tendo representantes dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, do Ministério Público e do governo nos órgãos colegiados.

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 tem apenas representantes do Governo.

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é bipartite, tendo a participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.

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é quadripartite, tendo a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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é tripartite, tendo a participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados. 


Questão: 1350 / QT-356506
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Previdenciário
Pedro estava em seu horário de almoço e alimentava-se no refeitório da empresa. Ao levantar e se dirigir ao balcão para deixar sua bandeja, Pedro escorregou, porque o chão estava molhado, e teve violenta queda, machucando-se e quebrando o prato e a bandeja que conduzia.
Diante dos fatos narrados e da Lei previdenciária, assinale a afirmativa correta. 

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O evento não foi acidente do trabalho porque Pedro não estava trabalhando, e sim no horário de refeição.

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O acidente do trabalho somente ficará caracterizado se Pedro não se recuperar em 15 dias consecutivos.

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Houve acidente do trabalho e a empresa deverá emitir CAT até o 1º dia útil seguinte ao evento, sob pena de multa.

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Uma vez que a desatenção foi de Pedro, não se caracteriza acidente do Trabalho e o empregado deverá arcar com o prejuízo material que causou à empresa.

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Em 24 horas a empresa terá de emitir a CAT e a autoridade policial deverá ser convocada para instaurar inquérito.



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