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Total de Questões Encontradas: 3.160 de 252.126
Exibindo: Página 282 de 633
Questão: 1406 / QT-240496
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Analista Regulador - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
Os partidos políticos 

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são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro. 

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devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes. 

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somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça. 

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devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário. 

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podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.
Questão: 1407 / QT-240497
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Analista Regulador - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
Em relação aos municípios, assinale a opção correta. 

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Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

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Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal. 

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Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local. 

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Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação. 

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Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos. 
Questão: 1408 / QT-240498
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Analista Regulador - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

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As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.

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A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si. 

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Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política. 

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Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem. 

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As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa. 
Questão: 1409 / QT-240499
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Analista Regulador - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. 

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As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal. 

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Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo. 

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O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais. 

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Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público. 

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Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal. 
Questão: 1410 / QT-240500
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Analista Regulador - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
Relativamente ao Ministério Público, assinale a opção correta. 

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Na atividade-fim da instituição, os membros do Ministério Público não se sujeitam a interferência de outras autoridades, mesmo do procurador-geral, chefe da instituição. 

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Nos locais onde a União não possuir órgão de representação, essa função cabe, excepcionalmente, ao Ministério Público Federal. 

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Mesmo após a aposentadoria, membro inativo do Ministério Público não pode exercer atividade política. 

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Em virtude do princípio da unidade, todos os ramos do Ministério Público consideram-se um só órgão, sob chefia do procurador-geral da República. 

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Em virtude da garantia de inamovibilidade, em nenhum caso um membro do Ministério Público pode ser transferido de sua lotação contra sua vontade.
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