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Total de Questões Encontradas: 3.659 de 252.126
Exibindo: Página 282 de 732

Questão: 1406 / QT-362723
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Promovido um cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no valor de um mil salários mínimos, esta apresentou impugnação parcial, afirmando que só seria devida verba correspondente a dez salários mínimos. Por se tratar de parte incontroversa considerada de pequeno valor, o credor requereu, desde logo, a expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Nesse cenário, é correto afirmar que:

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não é possível a execução parcial do título, uma vez que ainda não transitou em julgado a decisão da impugnação;

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não é possível a execução parcial do título, pois haveria repartição do valor em RPV numa parte e em precatório, noutra;

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é possível a execução parcial do título, no valor total de um mil salários mínimos, uma vez que a impugnação da Fazenda Pública não é dotada de efeito suspensivo;

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é possível a execução parcial do título, podendo ser expedido RPV, uma vez que a verba a ser efetivamente paga é de pequeno valor;

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é possível a execução parcial do título, devendo ser expedido precatório, e não RPV, considerando que o valor global da execução é de um mil salários mínimos.


Questão: 1407 / QT-362724
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um determinado Município, promovida por servidores em litisconsórcio, em que foi reconhecido o direito destes ao recebimento de valores pecuniários, a Fazenda Pública, embora não tenha ofertado impugnação, apresentou, vinte dias após a sua regular intimação, um pedido de limitação do litisconsórcio. Para tanto, estribou-se a Fazenda Pública no argumento de que a grande quantidade de credores no processo dificultaria a sua defesa, uma vez que cada qual requereu o cumprimento de sentença apresentando a respectiva memória de cálculo. Nesse cenário, é correto afirmar que:

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se tal requerimento for acolhido ou rejeitado, interrompe o prazo para impugnação, que será integralmente devolvido à Fazenda Pública;

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não é possível a limitação do litisconsórcio em fase de cumprimento de sentença, diante da preclusão operada na fase cognitiva do feito;

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o requerimento de limitação do litisconsórcio deveria ter sido arguido na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis;

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se o requerimento de limitação do litisconsórcio for acolhido, a Fazenda Pública terá o seu prazo de resposta devolvido, o que não ocorrerá na hipótese de sua rejeição;

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é possível o requerimento de limitação do litisconsórcio, mas a impugnação deveria ter sido ofertada em peça processual apartada, no prazo de trinta dias de sua intimação. 


Questão: 1408 / QT-362725
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Direito Tributário
A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data específica para a vigência dessa alteração. Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:

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poderá ser feita no dia seguinte à publicação da lei, por não precisar respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

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poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar apenas a anterioridade nonagesimal;

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poderá ser feita em 1º de janeiro de 2023, por só precisar respeitar a anterioridade anual;

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poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

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não poderá ser cobrada por ser tributo de competência dos Estados.


Questão: 1409 / QT-362726
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Legislação Estadual
João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

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João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;

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tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;

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tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

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o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;

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tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder. 


Questão: 1410 / QT-362727
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Direito Tributário
Robson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município onde seu imóvel está situado, em julho de 2019, por não ter comunicado um acréscimo no seu imóvel que geraria efeitos no valor do seu IPTU. Impugnou administrativamente tal multa, alegando que tal acréscimo seria apenas uma proteção para as chuvas e não aumento de área edificada. Em fevereiro de 2022, nova lei municipal fez expressa ressalva de que tais acréscimos não seriam mais computados para efeitos de IPTU, deixando de considerar infração a ausência de comunicação de tais acréscimos. Considere também que a impugnação de Robson ainda não havia sido julgada. Com base no exposto, a nova lei, em relação a tal multa:

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não será aplicada, pois a lei tributária não se aplica a fatos pretéritos;

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não será aplicada, por se tratar de infração na legislação anterior;

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será aplicada, pois se trata de lei meramente interpretativa; 

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será aplicada, pois se trata de ato não definitivamente julgado, e a nova lei deixou de defini-lo como infração;

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será aplicada a atos já julgados e ainda não julgados.



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