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Total de Questões Encontradas: 3.921 de 252.126
Exibindo: Página 300 de 785
Questão: 1496 / QT-368314
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SMF-RJ
Cargo: Fiscal de Rendas - tarde
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 5.098/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município do Rio de Janeiro, estabelece também que o Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município do Rio de Janeiro.

 Acerca desses incentivos e à luz da Lei nº 5.098/2009, é correto afirmar que:

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a ABC Ltda., tomadora de serviços, poderá participar de sorteio de prêmios entre tomadores que receberem a NFS-e, como forma de incentivo;

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o prefeito do Município do Rio de Janeiro pode suspender a concessão de incentivos por ato próprio, desde que haja prévia autorização da Câmara Municipal;

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o crédito de percentual do valor do ISS a ser abatido do IPTU sofrera redução de 50% quando o pagamento do ISS se der após inscrição em dívida ativa;

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José, tomador de serviço, poderá aproveitar o crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida por ele para abater do IPTU a pagar em cada exercício quanto a imóvel de seu vizinho Marcos;

-

a CDE Ltda., pessoa jurídica estabelecida no Município de Duque de Caxias (RJ), poderá fazer jus ao crédito de incentivo quando tomar serviços de prestadores de serviços situados no Município do Rio de Janeiro.
Questão: 1497 / QT-368315
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SMF-RJ
Cargo: Fiscal de Rendas - tarde
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
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Questão: 1498 / QT-368316
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SMF-RJ
Cargo: Fiscal de Rendas - tarde
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema para conversão em NFS-e- NOTA CARIOCA.
 Acerca do RPS e à luz do Decreto nº 32.250/2010, é correto afirmar que:

-

o RPS terá formato determinado por ato do secretário municipal de Fazenda;

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a conversão do RPS em NFS- e-NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia 8 do mês seguinte ao mês de competência;

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o RPS será confeccionado pelo prestador de serviços mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda;

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o RPS será emitido em três vias de igual teor, sendo a primeira entregue ao tomador do serviço, a segunda mantida pelo prestador até a conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA e a terceira enviada à Secretaria Municipal de Fazenda;

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ato do secretário municipal de Fazenda poderá determinar ou autorizar a utilização, como RPS, de documentos com modelos admitidos anteriormente à obrigatoriedade da NFS-e-NOTA CARIOCA.
Questão: 1499 / QT-368317
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SMF-RJ
Cargo: Fiscal de Rendas - tarde
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
as corretoras de seguros, quanto aos serviços de corretagem prestados a seguradoras estabelecidas no Município.
Questão: 1500 / QT-368318
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SMF-RJ
Cargo: Fiscal de Rendas - tarde
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Resolução SMF n° 2.617/2010 veicula algumas exigências é correto afirmar que:

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a concessionária e as permissionárias de serviços funerários no Município deverão incluir, no campo "discriminação dos serviços da NFS-e-NOTA CARIOCA, a informação da causa mortis constante da certidão de óbito do falecido;

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a NFS-e-NOTA CARIOCA emitida deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço ou ser enviada a este por e-mail, a seu critério, na veiculação de publicidade na internet contratada por pessoas naturais;

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será admitida a emissão da NFS-e-NOTA CARIOCA pelo valor total cobrado do cliente, informando-se como dedução a parcela que não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS na prestação de serviços de hospedagem;

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na prestação de serviços de construção civil, al NFS-e-NOTA CARIOCA deverá conter a indicação da matrícula no Cadastro Especifico do INSS - CEI ou, não sendo tal matricula obrigatória, do número do registro profissional do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra;

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será emitida uma NFS-e-NOTA CARIOCA para cada serviço prestado, de acordo com o código de serviço definido em ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas, quando se tratar da prestação de serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem ou texto por meio da internet, para pessoas naturais.
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