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Total de Questões Encontradas: 3.814 de 252.126
Exibindo: Página 309 de 763
Questão: 1541 / QT-365811
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Internacional Privado
João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou.  Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese.

Sobre o exposto, é correto afirmar que:

-

a ação proposta no exterior não impede o processamento e julgamento da causa idêntica pelo juiz brasileiro, não havendo que se falar em litispendência internacional;

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as convenções de Varsóvia e Montreal vão incidir como limitador do valor da reparação dos danos, inclusive dano moral;

-

o juiz brasileiro, ciente de que a outra demanda no exterior foi ajuizada antes, deve conhecer de ofício a litispendência  internacional e extinguir a demanda em respeito à boa-fé  processual;

-

o conceito de soberania impede o reconhecimento de litispendência internacional que somente pode ser conhecida no caso concreto em um tribunal internacional;

-

por se tratar de relação de consumo, o código de proteção e defesa do consumidor tem prevalência em relação às convenções de Varsóvia e Montreal.
Questão: 1542 / QT-365812
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direitos Humanos
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e Internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Sobre o TPI, é correto afirmar que:

-

a jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;

-

o TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;

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compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;

-

jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;

-

a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.
Questão: 1543 / QT-365813
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Internacional Público
Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais. 

Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP:

-

as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais de direito;

-

a constituição dos Estados soberanos, os princípios gerais de direito e a ordem pública interna de cada Estado;

-

as convenções internacionais, os princípios gerais de direito e os julgados do Tribunal Penal Internacional;

-

os costumes internacionais e internos de cada Estado, os princípios gerais de direito e o Código de Bustamante;

-

as convenções internacionais, os costumes internacionais e as decisões vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na relação jurídica.
Questão: 1544 / QT-365814
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça, no último mês, apreciou três  procedimentos que se enquadravam no âmbito de suas competências constitucionais. No procedimento X, manteve decisão administrativa, proferida por determinado Tribunal, que indeferira a fruição de benefício requerido por magistrado a ele vinculado, almejava reformar. No procedimento Y, anulou a promoção por merecimento de magistrado, sendo que este último almejava produzir, em juízo, ampla prova testemunhal, que indicaria, a seu ver, impedimento e a suspeição de alguns conselheiros, de modo a anular a decisão. Por fim, no procedimento Z, foi aplicada sanção disciplinar a magistrado, decisão que, ao ver deste último, era manifestamente contrária à legislação de regência, sendo nula de pleno direito, e que ele almejava que isto fosse declarado pelo juízo competente.

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:

-

de todos os procedimentos;

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apenas do procedimento Z;

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apenas do procedimento Y;

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apenas dos procedimentos Y e Z;

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apenas dos procedimentos X e Z.
Questão: 1545 / QT-365815
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Constitucional
Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico.
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

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aos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;

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os indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;

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as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;

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as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;

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o ensino fundamental de indígenas é um direito restrito à disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena. 
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