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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 313 de 801

Questão: 1561 / QT-205524
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

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Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho. 

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Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.

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O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

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O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.

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O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.


Questão: 1562 / QT-205525
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Legislação Federal
No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta. 

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Será feita a intervenção quando a entidade sofrer prejuízo, em razão da má administração, que sujeite os seus credores a riscos.

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O período de intervenção será de até seis meses, improrrogáveis.

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O interventor nomeado terá plenos poderes de gestão, inclusive admissão e demissão de pessoal, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil. 

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Os administradores da instituição que solicitarem a decretação de intervenção estarão isentos de responsabilização civil e(ou) criminal por indicação falsa.  

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A decretação da intervenção não suspenderá a exigibilidade das obrigações vencidas.


Questão: 1563 / QT-205526
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

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Somente a legislação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso cível, sendo vedado ao relator suspender a eficácia da decisão judicial.

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É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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Os embargos de declaração, além de interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos, possuem efeito suspensivo.

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O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

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O juízo de retratação é efeito inerente à interposição de qualquer espécie recursal e seu exercício não demanda previsão legal.


Questão: 1564 / QT-205527
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a doutrina civilista a respeito da desistência ou renúncia do recurso, assinale a opção correta à luz da teoria geral dos recursos e da jurisprudência do STJ.

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A desistência e a renúncia do recurso são expressões usadas para identificar o mesmo instituto jurídico e, se regularmente exercidas, caracterizam fato impeditivo do direito de recorrer.

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O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo após o julgamento, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

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Após a afetação do recurso especial pela sistemática do recurso repetitivo, surge o interesse público pelo julgamento da demanda, circunstância que impede a desistência do recurso pela parte recorrente. 

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Após a renúncia da faculdade de interposição do recurso, a parte poderá, desde que dentro do prazo recursal, revogar a renúncia e interpor o respectivo recurso. 

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A desistência do recurso por um dos recorrentes em litisconsórcio unitário somente será eficaz se os demais litisconsortes anuírem a ela. 


Questão: 1565 / QT-205528
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.  

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É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ. 

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A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança deverá ocorrer no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de nulidade processual caso o processo prossiga sem a manifestação do parquet, ainda que este tenha sido devidamente intimado.

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O falecimento do impetrante antes da sentença acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes. 

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Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

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Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.



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