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Total de Questões Encontradas: 1.765 de 252.126
Exibindo: Página 318 de 354
Questão: 1586 / QT-381504
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Ambiental
A Lei n. 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Nos termos deste diploma legal, assinale a afirmativa incorreta.

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As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

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As Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

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O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto de unidades de conservação nas categorias de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

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A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.

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O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, sendo constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
Questão: 1587 / QT-381505
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Ambiental
A respeito do conceito de meio ambiente e seu aspecto cultural, inserido no texto constitucional brasileiro de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os princípios da prevenção e da precaução não incidem no meio ambiente cultural, porquanto a recuperação de bens culturais não padece dos mesmos problemas que afetam os bens naturais.

II. Ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, o constituinte de 1988 não deixou de inserir, neste direito fundamental, a dimensão cultural.

III. Os princípios da prevenção e da precaução incidem no meio ambiente cultural, porquanto a recuperação de bens culturais padece dos mesmos problemas que afetam os bens naturais.

Assinale:

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se somente a afirmativa I estiver correta.

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se somente a afirmativa II estiver correta.

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se somente a afirmativa III estiver correta.

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se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Questão: 1588 / QT-381506
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Ambiental
A respeito da responsabilidade administrativa por danos ambientais, prevista pela Lei Estadual n. 3.467/00 analise o fragmento a seguir.

"O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do _____ por autoridade competente. E na decisão do _____ caberá recurso com efeito _____ relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, _____ ."

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

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auto de infração - auto de constatação - suspensivo - devolutivo

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auto de constatação - auto de infração - devolutivo - suspensivo

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auto de infração - auto de constatação - suspensivo - suspensivo

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auto de constatação - auto de infração - suspensivo - devolutivo

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auto de infração - auto de constatação - devolutivo - suspensivo
Questão: 1589 / QT-381507
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Ambiental
Um representante do Ministério Público Federal promoveu uma Ação Civil Pública em face do Estado do Ceará e de seu órgão ambiental com o objetivo de anular a licença de instalação expedida pelo órgão ambiental estadual que autorizava a construção de um porto, sob o argumento de que a mencionada licença fora concedida sem prévia avaliação de viabilidade.

Em reunião entre as partes foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que levou a efeito a demanda judicial mediante compensação ambiental.

Após o cumprimento do TAC, uma Associação de Pescadores local promoveu nova Ação Civil Pública, de objeto e pedidos idênticos aos da demanda promovida pelo parquet federal.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

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A tutela antecipada do pedido foi deferida pelo juízo, com fundamento no Princípio da Prevenção e com o objetivo de suprir a omissão da transação.

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A tutela antecipada do pedido foi indeferida pelo juízo, já que a Associação não possui legitimidade para promover a demanda.

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A tutela antecipada do pedido foi indeferida pelo juízo, já que o cumprimento do TAC faz coisa julgada.

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A tutela antecipada do pedido foi indeferida pelo juízo, já que a insuficiência do estudo de viabilidade ambiental não denota dano ao meio ambiente.

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A tutela antecipada do pedido foi deferida pelo juízo, já que o parquet federal não possui legitimidade para celebrar o TAC com o Estado e seu órgão ambiental.
Questão: 1590 / QT-381508
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: INEA-RJ
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Ambiental
Com relação à Área de Preservação Permanente, nos termos da Lei Federal n. 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. É considerada área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios, em faixa marginal, cuja largura mínima será de cinco metros para os rios de menos de dez metros de largura.

II. É considerada área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d'água de menos de dez metros de largura.

III. É considerada área de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas no topo de morros, montanha e serras, com altura mínima de oitenta metros e inclinação média maior que 25° em relação à base.

Assinale:

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se somente a afirmativa I estiver correta.

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se somente a afirmativa II estiver correta.

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se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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se todas as afirmativas estiverem corretas.
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