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Total de Questões Encontradas: 2.683 de 252.126
Exibindo: Página 319 de 537
Questão: 1591 / QT-245298
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RN
Cargo: Defensor Público Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a opção correta relativamente ao direito probatório e à audiência no processo civil.

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O documento lavrado por servidor público incompetente, mas subscrito pelas partes, não perde a fé pública.

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O menor de dezesseis anos pode depor como testemunha no processo civil.

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A confissão espontânea pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

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Com fundamento no princípio da verdade material, o juiz não poderá dispensar a produção de prova requerida pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

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O juiz poderá, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes com o propósito de interrogá-las sobre os pontos controversos da demanda; todavia, se a parte intimada não comparecer, não lhe poderá aplicar a pena de confissão.
Questão: 1592 / QT-245299
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RN
Cargo: Defensor Público Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a opção correta no que diz respeito a recursos.

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Admite-se o cabimento dos embargos infringentes para impugnar acórdão não unânime que anule sentença em razão de vício na citação.

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Conforme entendimento do STJ, a pena de deserção deve ser aplicada a recurso interposto contra julgado que indeferir o pedido de justiça gratuita.

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De acordo com o entendimento do STF, são intempestivos os embargos declaratórios interpostos antes da publicação do acórdão embargado.

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Segundo o entendimento do STJ, na apelação, admite-se a juntada de documentos indispensáveis ou não à propositura da ação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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Concedida a antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, não se admite a desistência do recurso principal de apelação, ainda que a petição de desistência seja apresentada antes do julgamento dos recursos.
Questão: 1593 / QT-245300
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RN
Cargo: Defensor Público Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito de execução, assinale a opção correta.

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Nos casos de fraude à execução, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, cabe ao credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

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Segundo entendimento do STJ, permite-se o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente no âmbito da execução provisória.

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É possível ao juiz conhecer de suposto excesso de execução alegado pelo executado após o momento próprio para a oposição dos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública.

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A quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável, independentemente do seu valor.

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O bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema Bacen Jud independe de requerimento expresso do exequente.
Questão: 1594 / QT-245301
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RN
Cargo: Defensor Público Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito de competência, continência, suspensão do processo, prescrição e execução em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

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Caso seja ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, não será possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito da ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça.

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No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ACP, salvo se, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tiver sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário.

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Após o julgamento procedente de pedido em ACP destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora devidos serão calculados a partir da citação inicial na ação coletiva.

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Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, processar e julgar ACP, ainda que a União figure no processo.

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Se duas ações coletivas forem propostas perante juízos de competência territorial distinta, contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir, e o objeto de uma ação for mais abrangente do que o da outra, competirá ao juízo da ação de objeto mais amplo o processamento e julgamento das duas demandas, ainda que ambas sejam propostas por entidades associativas distintas.
Questão: 1595 / QT-245302
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RN
Cargo: Defensor Público Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

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Mesmo com a previsão de multa diária no termo de ajustamento de conduta para o caso de descumprimento de ajuste, o juiz estará autorizado a aumentar o valor pactuado, quando, no caso concreto, esse valor mostrar-se insuficiente para surtir o efeito esperado.

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O termo de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, mas somente poderá embasar a execução quando for assinado por duas testemunhas.

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A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido veiculado em ACP implica a revogação da medida antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que haja manifestação judicial expressa a esse respeito.

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A realização de termo de ajustamento de conduta na esfera extrajudicial impede a propositura de demanda coletiva a respeito do objeto transigido.

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Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos.
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