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Total de Questões Encontradas: 1.962 de 252.126
Exibindo: Página 324 de 393

Questão: 1616 / QT-173961
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Civil
Se pessoa casada no regime da comunhão universal de bens receber imóvel em doação e falecer na constância do casamento, deixando filhos, é correto afirmar:

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será necessária a partilha para que seja dada destinação ao imóvel.

-

ao imóvel será aplicado o direito de acrescer, previsto no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, passando o cônjuge sobrevivente a ser proprietário da sua totalidade.

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o cônjuge sobrevivente não tem direito à meação sobre o imóvel.

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o imóvel será transmitido em sua totalidade aos filhos do falecido. 


Questão: 1617 / QT-173962
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta. 

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Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a equidade, a publicidade e a eficiência.

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A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, mas podendo eventualmente beneficiá-los.

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Anulado o ato processual, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, considerando-se o ato anulado em sua integralidade, porquanto indivisível.

-

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos temporais da alteração à luz de motivo de interesse social ou de segurança jurídica, tal como a ocorrência de consequências econômicas gravosas e relevantes para o erário.


Questão: 1618 / QT-173963
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na cumulação eventual de pedidos,

-

o autor formula mais de um pedido, no mesmo processo, em relação a objetos litigiosos autônomos, por razões de economia. Trata-se de cumulação estrita: o autor pede a procedência simultânea das ações. A autonomia implica a liberdade de o juiz julgar todas procedentes, todas improcedentes ou parte delas procedentes e outras não. Denomina-se “eventual” porque os pedidos não se situam no mesmo plano, ocorrendo “alternatividade por subsidiariedade”.

-

o autor formula dois pedidos diferentes, um em caráter principal, outro em caráter subsidiário, para que, na eventualidade de o julgador acolher o primeiro, também examine o segundo. O autor pleiteia o acolhimento de ambos os pedidos, mas o segundo, em virtude de sua dependência, decorrerá logicamente do primeiro.

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o autor não está obrigado a cumular os pedidos: pode optar por apresentar uma petição inicial para cada pedido, dando origem a tantos processos distintos quantos forem os pedidos, mas tem a faculdade de, eventualmente, cumular todos os pedidos em petição inicial única, deduzindo-os em ordem sucessiva ou alternativa, a depender da natureza de cada um.

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o autor formula dois pedidos diferentes, inclusive incompatíveis, para que o juiz só aprecie o segundo após rejeitar o primeiro. Trata-se de espécie simétrica, mas oposta à cumulação sucessiva de pedidos. Merece a designação de eventual (subordinada, condicional ou subsidiária), porque o juiz examinará o segundo pedido na eventualidade de rejeitar o primeiro.


Questão: 1619 / QT-173964
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fúlvio ajuíza ação de cobrança em face de Otávio, que oferece contestação alegando que já pagou a dívida, mas a tese defensiva é rejeitada, porque o réu não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, de sorte que o pedido foi julgado procedente, tendo transitado em julgado a sentença em primeiro grau de jurisdição. Um ano depois, Otávio dá-se conta de que a pretensão de Fúlvio estava prescrita, diante do que ajuíza, em face dele, ação declaratória de prescrição.
Nesse caso, a tese de prescrição

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pode ser conhecida, porque a matéria não foi suscitada na ação de cobrança, de modo que não está acobertada pela coisa julgada material.

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não pode ser conhecida, porque Otávio deveria ter ajuizado ação rescisória da sentença, que violou manifestamente norma jurídica.

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não pode ser conhecida, em face da eficácia preclusiva da coisa julgada material.

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pode ser conhecida, seja por meio de ação de conhecimento autônoma, seja por meio de ação rescisória, porquanto se trata de matéria de ordem pública.


Questão: 1620 / QT-173965
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na pendência de ação revisional de alimentos proposta pelo pai em face do filho visando à redução do encargo, o filho propõe execução de alimentos em face do pai, pelo rito da coerção pessoal. O pai apresenta justificativa requerendo, preliminarmente, a suspensão da execução até o julgamento da ação revisional. Nesse caso, a execução

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deve ser suspensa, porquanto a pendência da ação revisional constitui questão prejudicial externa.

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não deve ser suspensa, porquanto a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

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deve ser suspensa, pois, a despeito da inexistência de prejudicialidade externa, os alimentos são irrepetíveis, de modo que o pai não terá como reaver, em caso de procedência do pedido revisional, os valores que pagou a maior.

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deve ser suspensa a partir da citação do alimentado na ação revisional, porquanto a eficácia da sentença de mérito que vier a ser proferida retroagirá à data da citação.



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