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Total de Questões Encontradas: 2.120 de 252.126
Exibindo: Página 326 de 425

Questão: 1626 / QT-426756
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Disciplina: Direito Constitucional

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.


I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.

II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.

III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.


Assinale a opção correta.

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Apenas o item I está certo. 

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Apenas o item III está certo.

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Apenas os itens I e II estão certos.

-

Apenas os itens II e III estão certos. 

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Todos os itens estão certos.


Questão: 1627 / QT-426757
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Disciplina: Direito Civil

No contexto da responsabilidade civil, o Código Civil em vigor abandonou a técnica da culpa presumida e passou a se valer da teoria do risco, prevendo que a responsabilidade civil por ato de terceiro dispensa a prova de culpa, introduzindo, assim, o instituto da responsabilidade objetiva no cenário jurídico brasileiro.


A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, assinale a opção correta, com base no Código Civil.

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Aqueles que participarem gratuitamente do produto do crime responderão civilmente, sendo, nesse caso, subsidiária a responsabilidade, até a concorrente quantia.

-

Em regra, o tutor responde pelos atos praticados por seus pupilos, enquanto o curador não responderá pelos prejuízos causados por seus curatelados.

-

Os pais respondem pelos atos praticados por seu filho menor de idade, sendo irrelevante o fato de ele estar ou não sob sua autoridade e em sua companhia.  

-

Os donos de hotéis e hospedarias, em regra, serão responsabilizados solidariamente pelos atos danosos praticados por seus hóspedes ou moradores dentro do estabelecimento.

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O empregador é responsável pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não será responsável pelos atos de seus prepostos nessas mesmas condições. 


Questão: 1628 / QT-426758
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Disciplina: Direito Civil

Composta por um conjunto de pessoas, essa modalidade de pessoa jurídica possui fins determinados, não lucrativos, e pode ser considerada uma espécie de corporação; pode desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa; não há direitos e obrigações recíprocas entre as pessoas que a compõem; tem identidade diversa de seus membros e deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas.

O texto precedente apresenta uma descrição de

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sociedade.

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associação. 

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fundação privada. 

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organização religiosa. 

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empresa individual de responsabilidade limitada. 


Questão: 1629 / QT-426759
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Disciplina: Direito Civil

Vanessa, casada com Marcos havia três anos, estava grávida do seu primeiro filho, fruto dessa união. Apesar de a gestação ter sido tranquila, houve complicações no momento do parto, o que ocasionou a necessidade de entubar o recém-nascido, que, infelizmente, veio a óbito cinco horas após o parto.

Considerando essa situação hipotética e as regras acerca da pessoa natural e dos direitos da personalidade, assinale a opção correta. 

-

Segundo a teoria natalista, majoritariamente adotada pela legislação brasileira e pela doutrina contemporânea, o recém-nascido adquiriu seus direitos à personalidade na ocasião exata do parto, no momento em que respirou pela primeira vez. 

-

Conforme a teoria da personalidade condicionada, adotada pela legislação brasileira em vigor e defendida pela doutrina majoritária contemporânea, o recém-nascido não chegou a adquirir os direitos de personalidade, pois veio a óbito logo após o parto.

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Segundo a atual interpretação da lei e a doutrina majoritária contemporânea, o recém- nascido adquiriu os direitos à personalidade por ter nascido com vida, mas teve todos seus direitos extintos a partir da data do seu óbito.

-

Os direitos à personalidade da criança estão assegurados desde o momento de sua concepção, independentemente do nascimento com vida ou não, em respeito à teoria concepcionista, adotada pela legislação brasileira e defendida pela doutrina majoritária contemporânea.

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Todos os direitos da personalidade da criança em questão foram extintos com seu óbito, visto que não há como se assegurar nenhum direito a alguém cujo falecimento foi atestado em certidão de óbito registrada em órgão competente. 


Questão: 1630 / QT-426760
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Disciplina: Direito Civil

Joana herdou de sua avó uma chácara localizada no interior do estado de Minas Gerais. A fim de tornar o local seu novo domicílio, Joana decidiu reformar a rústica casa localizada nessa chácara, mas desejava manter alguns itens originais, para imortalizar a memória de sua avó. Por essa razão, Joana contratou uma empresa especializada para fazer a manutenção dos vitrais da casa, que possuíam design único. A empresa retirou todos os vitrais para realizar a manutenção e recolocá-los em momento oportuno. Ademais, para afirmar seus valores ambientais, Joana contratou uma empresa de energia solar, para a instalação de painéis solares, afirmando não pretender fazer uso de energia elétrica no local. Por fim, Joana solicitou que o piso da casa fosse removido e substituído por outro. O empreiteiro responsável pela reforma do piso equivocou-se no cálculo do quantitativo de material, de modo que três caixas do piso comprado por Joana sobraram e foram guardadas em uma despensa.

Nessa situação hipotética, classificam-se como bens imóveis apenas

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as três caixas de piso que sobraram e os painéis de energia solar.

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os vitrais da casa.

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os painéis de energia solar e os vitrais da casa.

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as três caixas de piso que sobraram.

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os painéis de energia solar. 



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