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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 333 de 801
Questão: 1661 / QT-205865
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adicional feita à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ? cujos regramentos gerais estão dispostos na CF/1988 ? pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).  

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Relatório de fixação das despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos. 

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Anexo que contém, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. 

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Documento que contém as medidas de compensação a renúncias de receita e a aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. 

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Plano de estabelecimento de metas e prioridades para a administração pública federal. 

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Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas deles constantes. 
Questão: 1662 / QT-205866
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional
Caso o Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região profira, em caso concreto, acórdão que contrarie a súmula vinculante aplicável para a solução do litígio, caberá 

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reclamação constitucional. 

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recurso extraordinário. 

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recurso de revista.

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mandado de segurança. 

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arguição de descumprimento de preceito fundamental. 
Questão: 1663 / QT-205867
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional
Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar

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mandado de segurança.

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reclamação constitucional.  

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mandado de injunção. 

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habeas corpus.  

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habeas data.
Questão: 1664 / QT-205868
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional
A instituição de imposto sobre propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do(a)

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União e do município.  

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município. 

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estado.  

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União.

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União e do estado.
Questão: 1665 / QT-205869
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa

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condicionada. 

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contida.

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limitada.

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suplementar. 

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plena.
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