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Total de Questões Encontradas: 1.010 de 252.126
Exibindo: Página 34 de 203
Questão: 166 / QT-108577
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RN
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Penal
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

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Comete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS.

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Comete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções. 

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Funcionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa. 

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A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias. 

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Não é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros. 
Questão: 167 / QT-108578
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RN
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Ambiental
Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

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Por ausência de previsão legal, é vedada a liquidação forçada de pessoa jurídica preponderantemente utilizada para o fim de ocultar prática de crimes ambientais.

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A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. 

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O valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. 

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Não é possível a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade a pessoa jurídica que pratica crime ambiental, em razão da natureza da pena.  

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É circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábado, domingo, feriado ou em época de seca.  
Questão: 168 / QT-108579
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RN
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Penal
Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.

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Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

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Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras. 

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Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei. 

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Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade. 

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A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença. 
Questão: 169 / QT-108580
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RN
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Processual Penal
Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal. 

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Não se admite a oferta de acordo de não persecução penal ao investigado reincidente, ainda que insignificante a infração penal pretérita. 

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Em razão da natureza inquisitória do procedimento investigatório criminal, o ofendido não poderá requerer a realização de diligências durante o inquérito. 

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Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

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Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o Ministério Público comunicará esse fato à vítima e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial, para homologação. 

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A representação do ofendido, como condição para oferecimento da denúncia, é retratável até o recebimento desta. 
Questão: 170 / QT-108581
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RN
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. 

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As disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos órgãos ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as autorizações veiculadas nas legislações estaduais.

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Os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados revelam informações estratégicas que somente podem ser tornadas públicas após o fim da respectiva execução orçamentária.

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É vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro, porquanto o texto constitucional atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria. 

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As normas gerais relativas a finanças públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e concessão de garantia pelas entidades públicas devem ser veiculadas em uma única lei complementar de caráter nacional.

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A sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal. 
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