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Total de Questões Encontradas: 2.973 de 252.126
Exibindo: Página 348 de 595
Questão: 1736 / QT-335133
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Processual
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:

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convênio;

-

termo de fomento;

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contrato de gestão;

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termo de colaboração;

-

acordo de cooperação.
Questão: 1737 / QT-335134
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Processual
Disciplina: Direito Administrativo
João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

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Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por violação aos princípios regentes da atividade estatal;

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Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por enriquecimento ilícito;

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João responderá por dano ao patrimônio público, e Pedro, por enriquecimento ilícito;

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João e Pedro responderão por dano ao patrimônio público;

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João e Pedro responderão por enriquecimento ilícito.
Questão: 1738 / QT-335135
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Processual
Disciplina: Direito Processual Penal
Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína.
À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:

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ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada durante a madrugada;

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lícita, pelo só fato de terem sido apreendidas substâncias entorpecentes no local;

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ilícita, pois o ingresso no domicílio, contra a vontade do morador, deve ser realizado de dia e com mandado judicial;

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lícita, desde que a entrada forçada tenha sido amparada em fundadas razões, justificadas em momento posterior;

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ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada sem mandado judicial.
Questão: 1739 / QT-335136
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Processual
Disciplina: Direito Constitucional
O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

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irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

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regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

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irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

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regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

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irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.
Questão: 1740 / QT-335137
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Processual
Disciplina: Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:

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o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;

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o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;

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tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;

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tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;

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é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.
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