A promulgação do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) fez trinta anos em 2020. Por definição, encarregou as famílias, a
comunidade, a sociedade e o Estado de assegurar a proteção integral a todas as crianças e
adolescentes no Brasil, de forma articulada e interdependente. Tal articulação foi alcunhada, mais tarde,
de Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
A ideia de
proteção integral anotada no referido estatuto encontra lastro na concepção de que todas as pessoas
com idade inferior a 18 anos ascendem à condição de sujeito de direitos, rompendo com a doutrina
sociojurídica em voga até a sua promulgação, que destinava tal grupo à intervenção do mundo adulto.
Desse novo modo, coloca-o como titular de direitos comuns a toda e qualquer pessoa humana, bem
como de direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoas em processo de
desenvolvimento.
O Ministério
Público é essencial à proteção pretendida e, por isso, o capítulo quinto do ECA é reservado a esse
“sujeito”, que age na composição do SGDCA, atribuindo-lhe competências administrativas para
assegurar os direitos infantoadolescentes. De maneira geral, sua atuação volta-se à guarda dos
interesses sociais, ou seja, à proteção dos direitos difusos e coletivos, todos os ligados à coletividade e,
também, na defesa dos interesses individuais, desde que indisponíveis, caracterizados como direitos
fundamentais, pois são inerentes à pessoa humana, tais como o direito à vida, à liberdade, à
integridade física e psíquica, à igualdade perante a lei, à saúde, à educação, entre outros alcançáveis
por sua tutela.
Nesse contexto,
a sua intervenção não se resume à via jurisdicional, mas atua em diversas frentes com a finalidade de
garantir que os direitos anunciados se tornem realidade na vida das crianças e dos adolescentes. Age
para atenuar as distorções existentes entre os protocolos consignados nas convenções internacionais
de direitos humanos, na Constituição e nas legislações infraconstitucionais, e para exigir dos poderes
públicos as medidas adequadas para que os seus objetivos sejam efetivados. Especificamente no
campo dos direitos sociais, o Ministério Público tem a obrigação de monitorá-los em seu
desdobramento, enquanto políticas públicas, entre estas, a política de educação com adjetivação de
qualidade.
José Almir do Nascimento; Luciana Rosa Marques. A efetivação do direito
à educação de qualidade
como ação do Ministério Público de Pernambuco. Internet: (com
adaptações)