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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 357 de 801

Questão: 1781 / QT-203071
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção correta em relação à intervenção de terceiros, conforme disposto no Código de Processo Civil/2015. 

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Deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal. 

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Considera-se possível o ingresso de terceiro como assistente simples, desde que demonstrada a presença de interesse jurídico, revelando-se como tal o interesse corporativo.

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Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada que aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor poderá ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

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Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, ainda que introduzir fundamento novo à causa. 

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É suficiente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial.


Questão: 1782 / QT-203072
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Direito do Consumidor
No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.  

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As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários. 

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A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.

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O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico. 

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O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público. 

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Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.


Questão: 1783 / QT-203073
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Direito do Consumidor

        Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC.


Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário. 

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O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos.

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O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço.

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O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC.

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O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo. 

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O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.


Questão: 1784 / QT-203074
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Direito do Consumidor

        Antônio Mariano, famoso cirurgião cardiovascular, empregado do hospital Rede do Bem S.A., realizou, em São Paulo-SP, nas dependências desse hospital, procedimento cirúrgico para implante de marca-passo em Gustavo, residente em Pedrinhas-MA. Realizado o procedimento, ficou demonstrado erro médico, o que ocasionou graves danos à saúde de Gustavo.


A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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A situação retrata vício do serviço, e Gustavo pode confiar a reexecução do procedimento a terceiro capacitado, por conta e risco do fornecedor. 

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Na hipótese, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz.

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Caso Gustavo decida ajuizar ação de indenização, esta deve ser proposta na sede do estabelecimento hospitalar, ou seja, em São Paulo. 

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A responsabilidade de Antônio Mariano é objetiva, o que afasta a necessidade de discutir a culpa na modalidade imperícia.

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A responsabilidade do hospital é objetiva, pois retrata situação de fato do serviço.


Questão: 1785 / QT-203075
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Disciplina: Direito do Consumidor

José, animado com a Copa do Mundo de Futebol do ano de 2022, adquiriu na loja Mundo da TV Ltda. cinco televisões fabricadas pela empresa Televisões Perfeitas S.A. e pagou a quantia de R$ 4.000,00 por produto. Contudo, quando do recebimento das televisões, uma delas apresentava a tela rachada, e José encaminhou o produto, no mesmo dia, à assistência técnica, que recomendou a troca da tela.


Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

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a responsabilidade é solidária entre o fabricante e o comerciante, de modo que a restituição do valor pago pelo produto pode ser pleiteada contra ambos. 

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o comerciante não é responsável, pois o fabricante é claramente identificado e não se trata de produto perecível. 

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a situação é de vício aparente, e o prazo prescricional de reclamação tem como termo inicial o conhecimento do dano e de sua autoria. 

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João pode exigir, de imediato, a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, que deverá ser monetariamente atualizada.

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trata-se de vício oculto, e o prazo prescricional de reclamação do dano tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.



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