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Total de Questões Encontradas: 2.332 de 252.126
Exibindo: Página 379 de 467
Questão: 1891 / QT-385787
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Revendo os seus critérios de distribuição de itinerários de linhas de ônibus, o Poder Público municipal editou ato administrativo por meio do qual atribuiu à sociedade empresária “A”, uma das concessionárias do serviço público em questão, uma linha bastante lucrativa, que, até então, era explorada pela sociedade empresária “B”. Sentindo-se prejudicada com a alteração, que, em sua ótica, foi promovida com desvio de finalidade, porquanto visava a beneficiar indevidamente a concorrente, a empresa “B” ajuizou demanda, sob o rito ordinário, em face da pessoa jurídica de direito público, pleiteando a anulação do ato administrativo editado.

No que concerne à empresa contemplada com a nova linha, a sua inclusão na relação processual deve se dar em razão

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do litisconsórcio passivo, necessário e simples.

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do litisconsórcio passivo, necessário e unitário.

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do litisconsórcio passivo, facultativo e simples.

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da assistência simples.

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da denunciação da lide.
Questão: 1892 / QT-385788
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Associação legitimada ajuizou ação civil pública em face de ente federativo municipal, imputando-lhe a prática de atos lesivos ao patrimônio histórico. Finda a fase instrutória, o juiz da causa julgou improcedente o pleito autoral, por concluir que os fatos narrados na petição inicial não restaram suficientemente comprovados. Após o advento do trânsito em julgado da sentença, a entidade demandante obteve um documento novo, ao qual não pudera ter acesso ao longo da tramitação do primeiro processo, e que, em sua ótica, seria capaz, por si só, de lhe ensejar um pronunciamento judicial favorável na demanda que propusera. Desse modo, ajuizou ação rescisória para impugnar o julgado, tendo, todavia, deixado de anexar o instrumento de mandato ad judicia ao advogado subscritor da petição inicial da nova demanda.

Nesse cenário, o juiz deve

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determinar, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda, que a parte autora regularize o vício de sua representação processual, assinando-lhe prazo para anexar a procuração faltante, sob pena de indeferimento da inicial.

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indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante do vício de representação processual da parte autora.

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indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir.

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indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a obtenção de documento novo não constitui fundamento legal para o manejo da via rescisória.

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proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação rescisória, determinando a citação do Município-réu, uma vez que, no âmbito das ações coletivas, não há a exigência da juntada de instrumento de mandato ad judicia.
Questão: 1893 / QT-385789
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Funcionário público impetrou mandado de segurança pleiteando a invalidação do ato administrativo que o demitira do serviço público. Tendo o juiz da causa concedido a ordem, a pessoa jurídica de direito público, inconformada, interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para julgar improcedente o pedido.

Para fins de impugnação desse acórdão, será cabível, em tese, o

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recurso especial.

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mandado de segurança.

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agravo interno.

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recurso ordinário-constitucional.

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recurso de embargos infringentes.
Questão: 1894 / QT-385790
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao qual foi distribuído recurso de apelação, vislumbrou a presença de vícios de inconstitucionalidade na lei municipal invocada pelas partes em suas respectivas manifestações processuais. Classificando tal questão como prejudicial para dirimir a lide submetida à sua apreciação em grau recursal, a Câmara Cível deu cumprimento ao disposto no Art. 97 da Constituição da República. Por seu turno, o Órgão Especial da Corte fluminense, ao apreciar o incidente de arguição de inconstitucionalidade então instaurado, decidiu, por maioria de votos, pelo seu acolhimento.

O recurso em tese cabível em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ/RJ é o de

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recurso extraordinário.

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embargos infringentes.

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embargos de declaração

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recurso ordinário-constitucional.

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agravo interno.
Questão: 1895 / QT-385791
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Tendo Luiz ajuizado em face de Jorge uma ação de execução com base em título extrajudicial que retratava um crédito, na realidade, inexistente, o executado, embora regularmente citado e intimado da penhora efetivada sobre bem de sua propriedade, não ajuizou embargos à execução. Assim, o feito prosseguiu normalmente até a alienação judicial do bem penhorado, a satisfação do crédito perseguido pelo exequente e a prolação da sentença, nos termos do Art. 794, inciso I, e do Art. 795, ambos do Código de Processo Civil.
Depois de extinto o processo de execução, a via adequada de que dispõe Jorge para obter a recomposição de seu patrimônio injustamente desfalcado é

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a ação rescisória.

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a ação de repetição de indébito.

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a querella nulitatis.

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a exceção de pré-executividade.

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o mandado de segurança.
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