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Total de Questões Encontradas: 2.357 de 252.126
Exibindo: Página 385 de 472

Questão: 1921 / QT-427657
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Disciplina: Direito Civil
Considere que Leonardo tenha se comprometido a dar um carro como presente a seu filho, quando este contraísse matrimônio. 
Nesse caso, o negócio jurídico apresentado caracteriza-se como 

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condição suspensiva. 

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condição resolutiva.

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termo. 

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encargo. 

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condição impossível. 


Questão: 1922 / QT-427658
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de 

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incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos. 

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perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira.

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escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei. 

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aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

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condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.


Questão: 1923 / QT-427659
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

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A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.

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A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum. 

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Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

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Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

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Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.


Questão: 1924 / QT-427660
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

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A constituição sistematizada em ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento de elaboração é classificada como formal.

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A constituição rígida não pode ser modificada pelo poder constituinte derivado ou reformador.

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A constituição outorgada, que passa por um processo de consulta ao eleitorado para revesti-la de aparente legitimidade, é classificada como pluralista. 

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Constituição, em sentido jurídico, pode ser definida como aquela que diz respeito à forma de estado, à forma de governo, aos órgãos do poder e à declaração dos direitos individuais.

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A Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.


Questão: 1925 / QT-427661
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado.
II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental.
III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.
IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra.

Estão certos apenas os itens 

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I e II.

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I e III.

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I e IV.

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II e III.

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II e IV. 



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