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Total de Questões Encontradas: 2.281 de 252.126
Exibindo: Página 387 de 457

Questão: 1931 / QT-266890
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Previdenciário
A renda mensal inicial (RMI) de um benefício é o valor que o segurado receberá inicialmente, podendo ser posteriormente reajustado, conforme prevê a legislação. As RMI são calculadas pela aplicação de determinado percentual sobre o salário-de-benefício para vários benefícios do RGPS. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente o benefício do RGPS e o respectivo percentual do salário-de-benefício correspondente à RMI desse benefício, conforme a Lei n.º 8.213/1991.

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aposentadoria por idade / 100%

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aposentadoria por invalidez / 100%

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auxílio-doença / 50%

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auxílio-acidente / 91%


Questão: 1932 / QT-266891
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional
A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

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a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.

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a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.

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a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.


Questão: 1933 / QT-266893
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Previdenciário

Mônica é empregada doméstica na casa de Jorge, segurado empregado de uma empresa.


Nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das contribuições previdenciárias de Mônica e de Jorge.

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A contribuição previdenciária de Mônica é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho, independentemente do valor da remuneração.

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Tanto as contribuições previdenciárias de Mônica quanto as de Jorge devem ser recolhidas até o dia vinte do mês subsequente ao da prestação do serviço.

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A contribuição previdenciária de Jorge deve ser recolhida por seu empregador, enquanto a de Mônica deve ser feita por ela mesma, pessoalmente.

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Como empregador doméstico, Jorge deve realizar o recolhimento da contribuição patronal de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho de Mônica, para a seguridade social, bem como 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.


Questão: 1934 / QT-266896
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

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A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

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A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.

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A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.

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O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.


Questão: 1935 / QT-266906
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Civil
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

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como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.

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quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

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toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.



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