Texto 1A9-I
Determinada empresa brasileira de bebidas
passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório
de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como
água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do
mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.
Em julho de 2017, a empresa foi notificada
em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em
fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o
produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.
A empresa apresentou defesa, alegando a
decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento
da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de
20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial
onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a
empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa
de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado
pela empresa de bebidas à administração tributária.