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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 396 de 801

Questão: 1976 / QT-215018
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Urbanístico
A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, assinale a opção correta. 

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É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, desde que obtida a licença especial de que a referida lei trata.

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Em qualquer hipótese, aos Estados cabe disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos.

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O parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivisão em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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A venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado é possível, atendidas as condições impostas pela lei em questão.

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Consiste em contravenção penal, e não crime, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.


Questão: 1977 / QT-215019
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Civil
No tocante à disciplina do condomínio geral e edilício dada pelo Código Civil, assinale a opção correta. 

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Para que um condômino possa reivindicar a coisa de terceiros ou defender a posse, todos os condôminos devem participar da reivindicação ou, ao menos, autorizá-la.

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O síndico de condomínio edilício tem de ser obrigatoriamente um condômino.

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O condômino se obriga a concorrer para as despesas de conservação do condomínio na proporção de sua parte.

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O condômino, nos condomínios gerais, não pode exigir a divisão da coisa comum a não ser em situações muito específicas, sendo obrigado a permanecer em condomínio enquanto tais situações não ocorrerem. 

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Em edificações, todas as partes são de propriedade comum dos condôminos, não existindo partes de propriedade exclusiva. 


Questão: 1978 / QT-215020
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Civil
Com base no que dispõe o Código Civil a respeito dos institutos jurídicos da superfície, das servidões e do usufruto, assinale a opção correta.

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O usufrutuário não tem direito à percepção dos frutos, que deverão ser entregues ao proprietário.

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O direito de superfície sempre autoriza também que se faça obra no subsolo.

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A concessão da superfície não pode ser gratuita.

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O direito de superfície não se transmite a terceiros.

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Após o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por dez anos, o interessado poderá registrá-la em seu nome no registro de imóveis.


Questão: 1979 / QT-215021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais.
I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em pagamento é exclusiva do devedor.
II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve determinar a realização de audiência de mediação dentro do prazo legalmente indicado.
III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio, decorrente de medida de desconsideração da personalidade jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui legitimidade para oferecer embargos de terceiro.
IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

Estão certos apenas os itens

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I e III.

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I e IV.

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II e IV.

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I, II e III.

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II, III e IV. 


Questão: 1980 / QT-215022
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

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se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal. 

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se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.

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apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

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apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal. 

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apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.



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