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Total de Questões Encontradas: 2.013 de 252.126
Exibindo: Página 40 de 403
Questão: 196 / QT-62297
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta. 

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O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.

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A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.

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Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.

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Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.

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O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.
Questão: 197 / QT-62298
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Quanto ao Controle Administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

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É possível o exercício do controle administrativo no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário.

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Na seara do controle administrativo se busca a verdade formal e, por isso, o controle administrativo deve constituir-se em processo.

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A fiscalização hierárquica abrange o controle de legalidade, bem como o de mérito.

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A impugnação de um edital realizada por um cidadão é exemplo do exercício do direito de petição.

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As corregedorias são órgãos que possuem a função de verificar a atuação dos agentes pelo prisma da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Questão: 198 / QT-62299
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Em 1988, a Assembleia Constituinte promulgou a Constituição que seria conhecida como a Carta Cidadã. Esta trouxe, como nunca antes em um texto constitucional, um arcabouço robusto para o controle interno da Administração Pública, doravante concebido em forma de sistema.

Quanto aos entendimentos atuais sobre o sistema de controle interno, assinale a afirmativa correta.

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O sistema de controle interno é entendido como a segunda linha de defesa da Administração Pública.

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Dada a necessidade de atuação, a Administração Pública deve implementar os controles necessários, independente do custo em mantê-los.

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Atualmente o sistema de controle interno, previsto na Constituição, é entendido como estrutura de controle interno, dada a amplitude do conceito.

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Como o Brasil possui muitos entes federados de diminuto tamanho populacional, aceita-se a possibilidade do acúmulo de funções de contabilização e controle.

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A essência da instituição de controles internos reside na eliminação da materialização de riscos que possuem o condão de impedir o alcance dos objetivos.
Questão: 199 / QT-62300
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno
Disciplina: Auditoria
Quanto aos sistemas de controle externo da atividade financeira do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema Tribunal de Contas é caracterizado pela sua natureza colegiada e por exercer jurisdição atípica.

II. O sistema de auditorias-gerais é caracteriza pelo seu caráter unipessoal e suas manifestações possuem caráter opinativo.

III. Tanto os tribunais de contas, como as auditorias-gerais (ou controladorias-gerais) são órgãos de controle de índole externa.

Está coreto o que se afirma em

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I, II e III.

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II e III, apenas.

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I e III, apenas.

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I e II, apenas.

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II, apenas.
Questão: 200 / QT-62301
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Quanto ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.

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Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

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Compete ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

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Compete ao Tribunal de Contas prestar as informações solicitadas pelo Parlamento sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

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Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução de contratos.

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Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. 
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