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Total de Questões Encontradas: 2.400 de 252.126
Exibindo: Página 400 de 481
Questão: 1996 / QT-384007
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

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instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor e, após o devido processo legal, aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível.

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sustar a execução do contrato e aplicar multa sancionatória ao contratado e ao gestor responsável.

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aplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito decorrente do dano causado ao erário, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial.

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ajuizar ação de improbidade administrativa visando à condenação do gestor público ao ressarcimento do dano causado ao erário e à perda da função pública.

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solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do contrato, fixando-lhe o prazo de trinta dias para sua efetivação.
Questão: 1997 / QT-384008
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
A respeito das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:
I. O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
II. A ocupação temporária de terrenos vizinhos não edificados, vizinhos às obras públicas e necessários à sua realização, depende de decreto de declaração de necessidade e prévia indenização.
III. A desapropriação de bens pela União Federal efetiva-se após processo administrativo, sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
Assinale

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se apenas a afirmativa I estiver correta.

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se apenas a afirmativa II estiver correta.

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se apenas a afirmativa III estiver correta.

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se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Questão: 1998 / QT-384009
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmativas a seguir:
I. Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público- privada.
III. A celebração do contrato de parceria público-privada deve ser precedida da constituição de uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Assinale

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se apenas a afirmativa I estiver correta.

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se apenas a afirmativa II estiver correta.

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se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

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se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Questão: 1999 / QT-384010
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, são tipos de licitação

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concorrência, tomada de preços e convite.

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menor preço, melhor técnica e maior lance ou oferta.

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empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral.

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dispensável, inexigível e dispensada.

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melhor qualificação técnica, melhor qualificação jurídica e melhor qualificação econômico- financeira.
Questão: 2000 / QT-384011
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista de Controle Interno - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo
O desfazimento de atos administrativos pela própria Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade denomina-se

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revogação.

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anulação.

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homologação.

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convalidação.

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cassação.
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