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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 405 de 801

Questão: 2021 / QT-211107
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Cargo: Analista em Auditoria
Disciplina: Direito Administrativo
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 

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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

-

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

-

 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

-

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.


Questão: 2022 / QT-211108
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Cargo: Analista em Auditoria
Disciplina: Direito Administrativo
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
Assinale a opção correta. 

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Apenas os itens I e II estão certos.

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Apenas os itens I e III estão certos. 

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Apenas os itens III e IV estão certos. 

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Apenas os itens II, III e IV estão certos. 

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Todos os itens estão certos.


Questão: 2023 / QT-211109
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Cargo: Analista em Auditoria
Disciplina: Direito Constitucional
Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa 

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não será afastada de seu cargo efetivo. 

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não poderá permanecer filiada ao regime próprio de previdência social. 

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será afastada do seu cargo efetivo e terá a faculdade de optar pela remuneração de um ou outro. 

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perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

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será afastada do seu cargo efetivo e não terá o tempo de serviço no cargo eletivo contado para quaisquer efeitos legais.  


Questão: 2024 / QT-211110
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Cargo: Analista em Auditoria
Disciplina: Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos: 

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objeto, motivo, forma, finalidade e competência. 

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presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. 

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competência, tipicidade, forma e presunção de legalidade.

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imperatividade, finalidade, autoexecutoriedade, forma e objeto. 

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presunção de legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade, finalidade e imperatividade.


Questão: 2025 / QT-211111
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Cargo: Analista em Auditoria
Disciplina: Direito Constitucional
No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta. 

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A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha. 

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O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público. 

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Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial. 

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A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão. 

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Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.



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