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Total de Questões Encontradas: 2.218 de 252.126
Exibindo: Página 407 de 444
Questão: 2031 / QT-385832
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Trajano de Morais perdeu nota promissória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Duas Barras Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Tratando-se de título cambial que está circulando ao portador, assinale a afirmativa correta.

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O endossante ficará desonerado se o título não for entregue ao endossatário no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento.

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O subscritor da nota promissória ficará desonerado se provar que o título foi desapossado do endossatário involuntariamente.

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O portador do título perdido poderá exigir o pagamento de todos os coobrigados, à exceção do endossante em branco;

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O endossante não poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

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O endossatário poderá obter novo título em Juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.
Questão: 2032 / QT-385833
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Miguel Pereira Artigos de Papelaria Ltda. ME sacou duplicata de compra e venda no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) contra Miriam Lopez. O título foi descontado junto ao Banco Tolomei S/A para obtenção de recursos pela sacadora antes do vencimento, pela forma de circulação permitida às duplicatas. No momento da cobrança pelo portador da duplicata aceita, vencida e sem protesto por falta de pagamento, Miriam Lopes invocou a desconformidade da mercadoria com as especificações do pedido feito ao sacador, recusando-se ao pagamento.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

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A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da cartularidade.

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A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da abstração.

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A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da literalidade.

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A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da autonomia.

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A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da tipicidade ou rigor cambiário.
Questão: 2033 / QT-385834
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Os diretores da companhia aberta “X” deixaram de comunicar um fato relevante ocorrido em seus negócios por entenderem que sua divulgação poderia colocar em risco o legítimo interesse da companhia além de frustrar a realização da operação, que deveria ser mantida no mais absoluto sigilo por cláusula de confidencialidade durante as tratativas.

Com base nas disposições da Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

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Os diretores descumpriram o dever de informar porque deveriam ter divulgado pela imprensa o fato relevante e comunicado às autoridades do mercado de valores mobiliários e à Bolsa de Valores.

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Os diretores não descumpriram o dever de informar por se tratar de assunto interno da companhia e que não deve ser divulgado ao mercado nem comunicado às autoridades do mercado de valores mobiliários

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Os diretores descumpriram o dever de informar porque não poderiam ter omitido o fato relevante da Comissão de Valores Mobiliários, a quem cabe, exclusivamente, a discricionariedade de avaliar se a informação colocará ou não em risco o interesse da companhia.

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Os diretores descumpriram o dever de informar porque caberia à Assembleia Geral avaliar a conveniência e oportunidade da divulgação do negócio ao mercado e às autoridades regulatórias

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Os diretores não descumpriram o dever de informar, porém a Comissão de Valores Mobiliários, a pedido de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, poderá decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso, pela omissão.
Questão: 2034 / QT-385835
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
O Procurador concursado de um Município necessita fazer a defesa do ente público numa causa trabalhista em que se reclama a responsabilidade subsidiária da municipalidade num contrato de terceirização, na qual o Município é apontado como tomador dos serviços do reclamante.

Para viabilizar a defesa, de acordo com o entendimento do TST, o Procurador em questão

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precisará juntar procuração outorgada pelo Prefeito, sob pena de não ser recebida a defesa e aplicada a revelia.

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bastará declinar o seu nome e indicar o número do número de sua inscrição na OAB.

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deverá apenas declarar-se exercente do cargo de Procurador municipal.

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necessitará, tão-somente, comprovar o ato de sua nomeação como Procurador Municipal.

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procederá, cumulativa e obrigatoriamente, sob pena de revelia, à juntada de procuração e do ato de nomeação, além de indicar o número de inscrição na OAB e declarar-se Procurador Municipal.
Questão: 2035 / QT-385836
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Reginaldo foi empregado da empresa Olho Vivo Ltda., onde atuou como vigilante. Durante todo o contrato de trabalho, foi vigilante terceirizado numa empresa pública Municipal, em licitação vencida pelo seu empregador. Após ter sido dispensado, Reginaldo ajuizou reclamação trabalhista apenas contra a Olho Vivo Ltda., sagrando-se vencedor no pleito de horas extras e reflexos. Iniciada a execução contra a ex-empregadora, não logrou sucesso, inclusive na tentativa de direcionar a execução contra os sócios. Não vendo esperança no recebimento do crédito, Reginaldo ajuizou nova demanda apenas contra a empresa pública Municipal, desejando executá-la, já que ela foi a tomadora dos serviços, e por isso responsável de forma subsidiária em virtude da terceirização.

Diante do quadro exposto e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

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Não será possível a execução desejada na 2ª ação, já que a empresa pública Municipal não participou da ação original, daí porque não consta do título executivo.

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Diante do princípio da proteção ao trabalhador, é viável o ajuizamento de nova demanda na qual se persiga apenas a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços.

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Tanto a Lei quanto a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque caberá ao juiz, em cada caso concreto, analisar a possibilidade de deferir, ou não, a pretensão deduzida.

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Impossível o ajuizamento de nova demanda apenas para fins de execução, pois o correto seria requerer, na ação original, o direcionamento da execução contra o ente Municipal, mesmo não sendo ele réu original.

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Conforme o TST, a forma adequada para que o ente municipal fosse responsabilizado seria ajuizar ação rescisória em face da coisa julgada formada na 1ª ação para, em seguida, mover a parte nova ação em litisconsórcio passivo.
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