Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à
época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi
alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual
a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de
direitos.