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Total de Questões Encontradas: 3.423 de 252.126
Exibindo: Página 418 de 685
Questão: 2086 / QT-187920
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Legislação Federal
Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

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É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.

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A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.

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O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.

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Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.

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A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.
Questão: 2087 / QT-187921
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Criminologia

Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.


I Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.


Assinale a opção correta.

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas o item III está certo.

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Apenas os itens I e II estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos.
Questão: 2088 / QT-187922
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Direito Penal
Conforme a Lei n.º 8.072/1990, é considerado hediondo o crime de

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favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de mulheres.

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infanticídio.

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extorsão qualificada por qualquer resultado.

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lavagem de dinheiro.

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epidemia com resultado morte.
Questão: 2089 / QT-187923
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Direito Penal
A configuração do crime de difamação pressupõe a

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existência de fato não tipificado.

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atribuição de qualidade negativa ao ofendido.

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atribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal.

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impossibilidade de retratação.

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ofensa irrogada em juízo.
Questão: 2090 / QT-187924
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Direito Penal
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

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Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

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Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

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É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

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A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

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Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
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