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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 455 de 801

Questão: 2271 / QT-207070
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

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Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

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Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

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Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

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O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

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Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.


Questão: 2272 / QT-207071
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

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Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

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Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

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Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

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Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

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Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.


Questão: 2273 / QT-207072
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver

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hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.

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superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

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apenas descentralização do exercício do poder.

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divisão territorial do Estado, para fins administrativos.

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existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.


Questão: 2274 / QT-207073
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

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pode ser manejada somente pela União, como ente central da República. 

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depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

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é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

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como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

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possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.


Questão: 2275 / QT-207074
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

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A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.

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Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.

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Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

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Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.

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O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.



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