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Total de Questões Encontradas: 3.598 de 252.126
Exibindo: Página 457 de 720

Questão: 2281 / QT-363818
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Administrativo
Antônio, que atua em uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e competência para promover a coleta de lixo domiciliar no Município Alfa, distraiu-se, no exercício de sua função, e causou danos ao automóvel de Maria. Apesar das desculpas de Antônio, Maria disse que adotaria as medidas judiciais necessárias para o ressarcimento dos danos que sofrera. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de: 

-

Antônio e, caso este agente não possua bens suficientes para o ressarcimento do dano, poderá postular a responsabilização de Alfa;

-

Antônio, não sendo cabível a responsabilização de Alfa, que somente está presente quando seus agentes atuam com dolo; 

-

Antônio, não sendo cabível a responsabilização objetiva de Alfa, isto por ter personalidade jurídica de direito privado;

-

Alfa, sendo que este ente não tem direito de regresso contra Antônio, que não atuou com dolo;

-

Alfa, tendo este ente direito de regresso contra Antônio, que agiu com culpa.


Questão: 2282 / QT-363819
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Constitucional
Ana, brasileira nata, era casada com Johan, de nacionalidade holandesa. Ao ver de Ana, o fato de ter uma nacionalidade distinta da do marido seria algo negativo e prejudicial à solidez da família. Por tal razão, decidiu se naturalizar holandesa, o que efetivamente foi feito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana: 

-

terá declarada a perda da nacionalidade brasileira; 

-

tem dupla nacionalidade, a holandesa e a brasileira, já que esta última só será cancelada caso Ana o requeira;

-

tem dupla nacionalidade, a holandesa e a brasileira, considerando a impossibilidade de dispor desta última; 

-

terá declarada a perda da nacionalidade brasileira, caso não requeira a sua manutenção nos cinco anos seguintes;

-

perdeu a nacionalidade brasileira, que será automaticamente restabelecida caso renuncie à nacionalidade holandesa.


Questão: 2283 / QT-363820
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Administrativo
1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol do seu time de coração. Irritado em razão da derrota na partida, Matheus desfere um soco no rosto de um torcedor do time rival.
2º cenário: João, delegado de polícia, ao conduzir a viatura policial de forma negligente, acaba por colidir e derrubar um pequeno muro de uma propriedade particular.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: 

-

no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. Contudo, o valor indenizatório não será integral, considerando que, no momento do ato, não havia exercício de função pública. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral;

-

no 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;

-

no 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;

-

no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;

-

no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral. 


Questão: 2284 / QT-363821
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Administrativo
João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal. Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

-

o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;

-

o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo; 

-

o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal; 

-

o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;

-

o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal.


Questão: 2285 / QT-363822
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Norte busca a realização de licitação para selecionar trabalho científico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica, visando à concessão de remuneração ao vencedor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o enunciado trata da seguinte modalidade de licitação:

-

diálogo competitivo;

-

concorrência;

-

concurso; 

-

pregão;

-

leilão. 



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