Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 1.125 de 252.126
Exibindo: Página 46 de 226
Questão: 226 / QT-103573
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
A instalação de redes de energia elétrica com finalidade pública que passa por propriedades particulares é considerada como forma de:

-

Desapropriação indireta, e somente será indenizada mediante ação proposta pelo particular.

-

Desapropriação direta, e somente será efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

-

Servidão administrativa.

-

Requisição temporária.

-

Ocupação temporária.
Questão: 227 / QT-103574
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

-

O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.

-

O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.

-

O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.

-

A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.

-

O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.
Questão: 228 / QT-103575
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Impetrado Mandado de Segurança em relação a ato do Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires, o magistrado determinou a notificação da autoridade impetrada para que preste as devidas informações nos autos do processo judicial. O prazo para a apresentação das informações pela autoridade impetrada é de:

-

48 horas.

-

3 dias.

-

5 dias.

-

10 dias.

-

15 dias.
Questão: 229 / QT-103576
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

-

A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese. 

-

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

-

O cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda. 

-

O prazo para a contestação da ação será de 30 dias.

-

É dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.
Questão: 230 / QT-103577
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
Juridicamente, a expressão vacatio legis significa:

-

O período compreendido entre a publicação de uma lei até o início de sua vigência.

-

O período compreendido entre a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo e a prática da sua sanção pelo Poder Executivo.

-

A consequência da revogação de uma lei sem a criação de outra que a substitua.

-

A consequência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal.

-

O encerramento do prazo de vigência da lei temporária.
pub03

Assinatura Ilimitada - Residências Multiprofissionais - GRAN CURSOS

Acesso completo à melhor preparação do Brasil, com tudo o que você precisa para a sua aprovação. E mais: atualização pós-edital, professores referência e orientação até a prova.
Acesso a todos os cursos para residências em saúde do Brasil, com garantia de atualização pós-edital e 3 formas de estudo: PDF, videoaulas e audioaulas.

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content