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Total de Questões Encontradas: 3.947 de 252.126
Exibindo: Página 468 de 790

Questão: 2336 / QT-229989
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.


Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.

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Certo

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Errado


Questão: 2337 / QT-229990
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.


De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.

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Certo

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Errado


Questão: 2338 / QT-229991
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.


A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.

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Certo

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Errado


Questão: 2339 / QT-229992
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.


Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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Certo

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Errado


Questão: 2340 / QT-229993
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional

A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.


Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Certo

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Errado



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