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A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.
C -
E -
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.
Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
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