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Total de Questões Encontradas: 3.034 de 252.126
Exibindo: Página 478 de 607

Questão: 2386 / QT-249123
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Eleitoral
Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

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A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.

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A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

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À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

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A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.


Questão: 2387 / QT-249124
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Eleitoral
Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

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A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

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Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.

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O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.

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O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.

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Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.


Questão: 2388 / QT-249125
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Eleitoral
Acerca das eleições, assinale a opção correta.

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Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.

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É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.

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É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.

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Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.

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Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.


Questão: 2389 / QT-249126
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Eleitoral
Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

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As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação.

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Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.

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Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

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O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.

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A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.


Questão: 2390 / QT-249127
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Eleitoral
Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

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A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.

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O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.

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Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.

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Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.

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Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.



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