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Total de Questões Encontradas: 3.917 de 252.126
Exibindo: Página 497 de 784

Questão: 2481 / QT-356529
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Consultor Legislativo - Meio Ambiente
Disciplina: Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominado de 

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limitação ambiental, que atinge área de influência indireta com extensão de cinco quilômetros.

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plano de manejo, que deve estar presente junto a todas as Unidades de Conservação.

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corredor ecológico, que deve estar presente junto a todas as Unidades de Uso Sustentável.

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zona de amortecimento, que deve estar presente junto às Unidades de Conservação, exceto quando se tratar de Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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cinturão de proteção integral, que deve estar presente junto a todas as Unidades de Proteção Integral, salvo quando se tratar de Estação Ecológica e Reserva Biológica.


Questão: 2482 / QT-356530
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Consultor Legislativo - Meio Ambiente
Disciplina: Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Consoante estabelece a mencionada lei, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos 

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não existe ordem legal de prioridade, mas deve ser implementada a coleta seletiva em 50% (cinquenta por cento) das residências situadas em zona urbana.

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não existe ordem legal de prioridade, mas deve ser implementada a coleta seletiva na totalidade das propriedades situadas em zona rural.

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tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos não poderão ser utilizadas, pelo princípio da prevenção, diante da comprovada inviabilidade técnica e ambiental causada pela emissão de gases tóxicos.

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deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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deve ser fomentada a coleta seletiva, não geração, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e remediação ambiental de aterros sanitários, contudo sem ordem de prioridade estabelecida na lei.


Questão: 2483 / QT-356531
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Consultor Legislativo - Meio Ambiente
Disciplina: Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para

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o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

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a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

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o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo.

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o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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a execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.


Questão: 2484 / QT-356532
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Consultor Legislativo - Meio Ambiente
Disciplina: Direito Ambiental
A sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazamento de diesel, causando contaminação do subsolo. Não obstante tenha adotado algumas medidas mitigatórias iniciais e emergenciais para impedir que o dano ambiental se alastrasse, fato é que ainda existe considerável passivo ambiental no local e a sociedade empresária Ômega não está mais disposta a remediar e recuperar a área degradada.
Desta forma, o Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, sustentando, corretamente, que o empreendedor tem responsabilidade civil 

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subjetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível.

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subjetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo de cinco anos.

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objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível.

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objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos.

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objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos.


Questão: 2485 / QT-356533
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Consultor Legislativo - Meio Ambiente
Disciplina: Direito Ambiental
A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à 

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redução, no mínimo pela metade, de deferimento de licença ambientais para grandes geradores de gases de efeito estufa.

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eliminação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes. 

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compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.

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redução das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

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diminuição das áreas legalmente protegidas e ao incentivo à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.



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