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Total de Questões Encontradas: 1.285 de 252.126
Exibindo: Página 50 de 258

Questão: 246 / QT-125615
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFCSPA - RS
Cargo: Assistente de Alunos
Disciplina: Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos assegurados pela Lei.

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Publicidade de todos os dados.

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Proteção da privacidade apenas para pessoas politicamente expostas.

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Liberdade de informação condicionada à autorização do órgão estatal responsável.

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Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

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Defesa do empresário em suas relações com os consumidores.


Questão: 247 / QT-125616
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFCSPA - RS
Cargo: Assistente de Alunos
Disciplina: Direito Administrativo
Maria, servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), é casada com Mário, também servidor público da Universidade. Ocorre que foi instaurado um processo administrativo em face de Mário e Maria foi convocada para atuar no processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1990, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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Não há qualquer impedimento para que Maria atue no processo de Mário.

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O impedimento de atuação apenas ocorreria se fosse hipótese de filho.

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O caso refere-se a uma hipótese clara de suspeição e Maria decidirá se é conveniente ou não atuar no processo. 

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Mário pode escolher os servidores que atuarão no processo, razão pela qual não há impedimento para que Maria atue no processo.

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Maria é impedida de atuar no processo administrativo por ser cônjuge de Mário.


Questão: 248 / QT-125617
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFCSPA - RS
Cargo: Assistente de Alunos
Disciplina: Direito Administrativo
Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial questionando sua demissão e pedindo o seu retorno ao trabalho. Ao final do processo, o juiz concedeu o pedido de retorno ao trabalho, invalidando a demissão. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, o retorno ao trabalho de Luiza é considerado uma:

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Reintegração.

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Vacância.

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Reversão.

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Promoção.

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Readaptação.


Questão: 249 / QT-125618
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFCSPA - RS
Cargo: Assistente de Alunos
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando o direito à educação previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A União atuará principalmente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
II. O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar.
III. As universidades não admitirão professores, técnicos e cientistas estrangeiros. 

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Todas as assertivas estão corretas. 

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Todas as assertivas estão incorretas.

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Apenas a assertiva I está correta.

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Apenas a assertiva II está correta.

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Apenas as assertivas I e III estão corretas.


Questão: 250 / QT-125619
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFCSPA - RS
Cargo: Assistente de Alunos
Disciplina: Direito Constitucional
João Cézar é casado com Lizandra, que está grávida do seu primeiro filho. João Cézar quer muito acompanhar o parto, bem como os primeiros dias do seu filho. Ele é empregado da usina “S” com carteira assinada. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, em virtude do nascimento do filho, João Cézar tem direito à:

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Promoção.

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Aposentadoria.

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Licença-paternidade.

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Aviso prévio.

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Hora extra.



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